Vícios Redibitórios

▷ O que são os Vícios Redibitórios? ◁

Por definição, vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam o bem impróprio para o uso a que se destina ou que lhe diminuem o valor.

Portanto, haverá vício redibitório tanto no defeito oculto em um motor de um carro que o faz não mais funcionar, como também no defeito oculto de uma máquina que produz determinado produto, diminuindo a sua produção, embora ela ainda funcione.

Assim sendo, o adquirente pode reclamar do vício redibitório em juízo optando por uma de duas ações judiciais:

  1. a) Ação Redibitória: ação judicial em que se pede para redibir o contrato, ou seja, desfazer o negócio jurídico. Trata-se de anulação e não de declaração de nulidade, pois a lei impõe prazo para reclamá-lo, sob pena de convalescimento.
  2. b) Ação Quanti Minoris ou Ação Estimatória: ação judicial em que se pede abatimento do preço, ou seja, o adquirente quer permanecer com o bem, mas quer devolução do valor da desvalorização em razão do defeito oculto ou, se ainda não pagou, descontá-lo quando do pagamento. Nessa ação se apura o valor a ser abatido do preço, o que justifica o seu nomem iuris: “estimar” “quanto menos” vale o bem. 

Atenção! o alienante responde por vícios redibitórios estando ele de má-fé ou de boa-fé, ou seja, sabendo ou não do defeito oculto. A diferença é que apenas diante da má-fé será obrigado a indenizar perdas e danos.

Nos termos do art. 443 do CC, se o alienante agiu de boa-fé, apenas ressarcirá o adquirente dos gastos que teve com o negócio em si, ou seja, devolução do valor recebido e ressarcimento das despesas do contrato.

Se o alienante procedeu de má-fé, não só devolverá o valor recebido, mas também indenizará o adquirente de todas as perdas e danos decorrentes do vício redibitório. 

Qual o prazo que tem o adquirente para reclamar vício redibitório em juízo? Depende do bem adquirido: trinta dias para bem móvel e um ano para bem imóvel.

A princípio, o prazo se inicia quando da entrega efetiva do bem e não quando da alienação, pois só com o seu uso é que ele consegue perceber o defeito oculto.

No entanto, se o adquirente já tinha a posse do bem, o prazo se iniciará quando da prática do ato, pois é quando adquire legitimidade para reclamação em juízo, mas os prazos serão reduzidos à metade, por já ter tido contato com o bem.

Além disso, se for um defeito oculto que por sua natureza seja de difícil percepção, o prazo só se inicia quando o adquirente dele tiver ciência. Todavia, a lei confere um prazo máximo para ciência do defeito a se somar ao prazo de reclamação: cento e oitenta dias para bem móvel e um ano para bem imóvel.

Por fim, não se esqueça que eventual prazo de garantia convencional oferecida pelo alienante não substitui o prazo de garantia legal, mas sim a ele se soma, pois, se houver garantia convencional, o prazo de garantia legal só se inicia quando este for encerrado.

Não confunda a disciplina civil dos vícios redibitórios com a disciplina consumerista. Sendo o CDC uma lei especial em relação ao CC, só aplicamos suas regras quando inaplicáveis as regras do CDC.

Quando, então, aplicamos as regras dos vícios redibitórios previstas no CC?

Quando não houver relação de consumo, o que ocorre em dois casos:

                   (i) quando o alienante não é fornecedor, como ocorre na venda ocasional de um bem usado, pois ser fornecedor exige habitualidade da negociação; e

                   (ii) quando o adquirente não for consumidor, como ocorre no caso de alguém adquirir um bem para renegociação, pois o CDC afirma que só é consumidor quem adquire um bem como destinatário final. 

Note que na disciplina civil, diferente da relação de consumo, o alienante só responde por defeitos ocultos, ou seja, que não poderia ter sido facilmente detectado pelos órgãos dos sentidos, pois se o vício era aparente, presume-se que o adquirente o admitiu, pois dele ciente.

                   *Artigos importantes da CC sobre o tema: Arts. 441 a 445.

                   **Pontos importantes sobre o tema:

Enunciado 583 da VII Jornada de Direito Civil: O art. 441 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.

Enunciado n. 174 da III Jornada de Direito Civil – Art. 445: Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou aba­timento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.

                   ***Jurisprudência importante sobre o tema:

Direito civil. Vício redibitório e Prazo Decadencial.

Quando o vício oculto, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde (art. 445, § 1°, CC), o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias (art. 445, caput, do CC), a partir da ciência desse defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, desde que o conhecimento do vício ocorra dentro do prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.

REsp 1.095.882-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014. (Informativo n. 554)

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem ◁

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo (30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00.

Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem.

No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo.

A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.

Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

                   A) Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro), tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.

                   B) Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido por Juliana.

                   *C) Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vista que o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.

                   D) Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foi realizada conforme previsto no contrato.

 Comentários ◁

A questão trata dos vícios redibitórios, onde a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

O caso em tela trata de vício ou defeito oculto, e mesmo sendo desconhecido do alienante, de acordo com a perícia, tal defeito já existia ao tempo da tradição do bem por falta de conservação do bem alienado, aplicando-se à hipótese os arts. 443 e 444, do CC dispondo que:

                   Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato”.

                   Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.”

Diante do exposto, correta a assertiva de letra C e incorretas as demais alternativas apresentadas.

 

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