Títulos de Crédito

O que é Nota Promissória? ◁

Os títulos de crédito constituem tema que têm grande incidência no Exame de Ordem. Abordada em diversas questões, a nota promissória, que é um título de crédito ainda muito utilizado no âmbito empresarial, requer a atenção do candidato.

A nota promissória encontra-se disciplinada no Decreto-lei n. 2.044/1908, nos arts. 54 a 57, e constitui uma promessa de pagamento emitida pelo devedor ao credor, em aquele assume a obrigação de realizar o pagamento de uma dívida em data futura.

Deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:

               I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;

               II. a soma de dinheiro a pagar;

               III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;e

               IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.

Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.

Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto.

Sobre o vencimento e local de pagamento, indica a lei que será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. Sendo facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção.

Caso a dívida não seja paga na data ajustada, a nota promissória poderá ser protestada ou, ainda, a parte credora poderá realizar a sua cobrança por meio de uma ação judicial.

Estará descaracterizada como nota promissória: o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória.

No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória.

Caso a dívida não seja paga na data ajustada, a nota promissória poderá ser protestada ou, ainda, a parte credora poderá realizar a sua cobrança por meio de uma ação judicial.

*Artigos importantes do DEL n. 2.044/1908 sobre o tema: Arts. 54 a 57.

**Súmulas sobre o tema: 258 e 504 do STJ

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem ◁

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.

Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.

               *A)A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

               B)A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão do contrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.

               C)O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.

               D)A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de abertura de crédito, além da sua assinatura no título.

 Comentários ◁

Para que o candidato responda a questão, é necessário que saiba a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A teor da Súmula n. 258, do Tribunal da Cidadania, “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.”

Isso porque ausente a circulação do título de crédito, a nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia.

Assim, a iliquidez do contrato de abertura de crédito é transmitida à nota promissória vinculada, contaminando-a, pois o objeto contratual é a disposição de certo numerário, dentro de um limite prefixado, sendo que essa indeterminação do quantum devido, comunica-se com a nota promissória por terem nascidos da mesma obrigação jurídica. (EREsp 262623).

Dito isso, correta a assertiva de letra A, estando as demais alternativas incorretas.

 

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