A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou recentemente novos enunciados sumulares. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica.
A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
Os enunciados têm a seguinte redação:
Súmula 643: “A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação”.
Súmula 644: “O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo”.
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