Direitos Básicos do Consumidor

▷ Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? ◁ O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 regula todas as espécies de relação de consumo e determina obrigações mútuas entre consumidores e fornecedores a fim de evitar abusos e manter o equilíbrio nas relações consumeristas. Para tanto, traz regras que visam à proteção e […]

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