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Direito Ambiental

▷ Quais são as Competências Constitucionais em matéria Ambiental? ◁ A Constituição Federal possui um capítulo destinado à proteção ambiental. A repartição de competência, em especial, em matéria ambiental, encontra-se fundamentada nos artigos 225, nos artigos 21 a 25 e no artigo 30, todos da CF/88. De acordo com o art. 22, da CF/88, constitui competência […]

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