Competência Tributária e Capacidade Tributária

▷ Competência Tributária x Capacidade Tributária ◁ Não se pode confundir a atribuição constitucional de competência para instituir o tributo, a denominada competência tributária,  com a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária, capacidade ativa. A competência para instituição de tributos é atribuição dos entes políticos do Estado e, nessa medida, é indelegável, o […]

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