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Competência Absoluta e Competência Relativa

Competência Absoluta e Competência Relativa

► Competência Absoluta X Competência Relativa A lei define e determina os critérios para competência ser absoluta ou relativa (art. 42, CPC). Vamos estabelecer as principais diferenças entre ambas. Vejamos:  ·         Competência absoluta: i) fixada em razão da ordem pública; ii) a competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em […]

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