Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ reafirma entendimento fixado pelo STF na súmula vinculante 56

Inicialmente, vale destacar que este tema é de suma importante por se tratar da execução penal, da progressão de regime e, especificamente, da consequência pela falta de estabelecimento penal adequado.

Recentemente, o STJ decidiu um caso em que reafirmou a necessidade da observância das orientações da súmula vinculante n. 56, editada pelo STF em 2016, que diz: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

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No caso concreto (HC 603.982/RS), a Defesa aduz que o v. acórdão que negou a prisão domiciliar ao paciente afronta a Súmula Vinculante n. 56/STF. Sustenta que o presídio local não possui alojamento compatível ao regime do apenado, na prática, sendo ele condenado a cumprir sua pena em regime mais severo. Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, para colocar o paciente em prisão domiciliar. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva.

Na decisão em que não conheceu do habeas corpus, o ministro relator Felix Fischer ressalta trecho do julgamento do REsp n. 1.710.674/MG, em que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assentou a tese de que:  “a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.”

Ressaltou ainda que, “não tendo o v. acórdão realizado a incursão fático-probatória, no que concerne às reais condições do cárcere, não compete à esta eg. Corte Superior, agora, em típica supressão de instância, procedê-la. Assim, como não há nos autos situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, tampouco provas de que os termos das decisões dos eg. Tribunais Superiores acima citadas tenham sido observados, por conseguinte, inexiste qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido.”

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LOCAL ADEQUADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF, DO RE N. 641.320/STF E DO RE N. 1.710.674/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? A mesma Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.710.674/MG, no rito dos recursos repetitivos (Tema 993), Relator o insigne Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assentou a tese de que “A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.” III – Verifica-se, no caso, que não foi atendida a orientação da Súmula Vinculante n. 56/STF e dos parâmetros fixados, pelo col. Supremo Tribunal Federal, no RE n. 641.320, e por este Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.710.674/MG. Habeas corpus não conhecido.
(HC 603.982/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

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