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STJ nega recurso do Google no caso Marielle: A influência das tecnologias na investigação criminal

Com o advento da Internet e das Tecnologias da Comunicação, podemos notar que apesar de seus efeitos positivos para a humanidade, esta nova realidade despertou a prática de um novo fenômeno criminal, embalado por uma série de fatores como a sensação de anonimato e impunidade, por exemplo.

Por outro lado, as novas tecnologias podem auxiliar na solução de crimes, como ocorreu na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, na qual o histórico de buscas de um dos suspeitos na internet, chamou a atenção das autoridades policiais.

Recentemente, a Terceira Seção do STJ rejeitou recursos do Google, que visavam reverter decisão do TJ RJ e determinou que o Google Brasil seja obrigado a fornecer informações às autoridades do RJ que são as responsáveis por investigar o homicídio da ex-vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.

No caso, o Ministério Público havia requerido a quebra de sigilo de dados telemáticos e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia deferido o pedido e autorizado a quebra.

O STJ entendeu que o direito ao sigilo não é algo absoluto, podendo ser afastado quando haja interesse público de caráter relevante, o que estaria presente no caso em tela, por permitir a localização de usuários que eventualmente possam ter envolvimento no crime.

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Nós já sabemos que o Código Penal brasileiro foi promulgado em 1940, e desde essa época, é evidente que o avanço tecnológico acabou facilitando a prática de crimes também por meio da rede mundial de computadores, demonstrando a existência de potencial vulnerabilidade de todos os usuários frente à alta tecnologia, consequência da grande quantidade de dados compartilhados nesse cenário virtual. Esse tema já foi muito debatido em casos envolvendo pedofilia praticada por meio da rede mundial de computadores ou internet, resultando inclusive na alteração de diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesse contexto, a Lei nº 12.737/12 dispõe sobre a tipificação criminal de alguns delitos informáticos, estabelecendo punição para determinados casos práticos, tais como a invasão de dispositivos, mediante violação de mecanismos de segurança.

Da mesma maneira, a Lei nº 12.965/14, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, que também acarretou em efeitos na área penal, disciplinando o acesso a informações que podem ser valiosas para investigação de crimes praticados por usuários, tais como racismo, injúria e pedofilia, de modo a possibilitar a identificação do infrator.

Cabe ainda destacar que nos próximos dias entrará em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei 13709/18. O Senado emitiu nota de esclarecimento no sentido de que a LGPD entrará em vigor com a aprovação da MP 959/2020. Ela também apresentará reflexos penais.

Na presente oportunidade, não temos a pretensão de esgotar o assunto já que se trata de um tema bastante complexo, porém, queremos trazer alguns pontos importantes sobre as ferramentas tecnológicas utilizadas em investigações criminais como instrumentos para a solução de crimes.

Investigação Criminal Tecnológica

A Investigação Criminal Tecnológica consiste em um conjunto de recursos e procedimentos, baseados no uso da tecnologia, que tem por objetivo proporcionar uma maior eficácia na investigação criminal, por intermédio de vários elementos, como da inteligência cibernética, dos equipamentos e softwares específicos que permitem a análise de grande volume de dados, da análise de dados de dispositivos eletrônicos, dentre outros.

A Lei nº 12.735/2012 trouxe importante dispositivo em seu art. 4º, ao prever que “os órgãos de polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”.

Após, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, dispõe em seu art. 10 sobre a possibilidade de fornecimento pelos provedores, mediante ordem judicial. Dispõe ainda a referida lei que  a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados. Com relação aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, a requisição pode ser feita diretamente aos provedores, por autoridade administrativa que detenha competência legal para essa requisição, sem necessidade de ordem judicial.

Portanto, observa-se a preocupação de nosso legislador em melhorar a atividade investigativa, já que esta é uma fase de suma importância para o eficaz combate aos crimes praticados por meios eletrônicos, por exemplo.

Atualmente, reconhecemos que a Ciência de Dados é uma das importantes ferramentas utilizadas na solução de vários crimes, como homicídios, lavagem de dinheiro, roubo de cargas e, inclusive, no combate a organizações criminosas, não somente em crimes ocorridos no país, mas também em crimes internacionais.

Nesse sentido, as autoridades policiais, assim como o Ministério Público, reúnem informações digitais advindas da rede mundial de computadores, por exemplo, e realizam um cruzamento de dados, sejam eles, históricos de navegação na web, dados da receita federal, movimentações bancárias, localização de GPS, conteúdos de conversas em aplicativos, entre outros.

Assim, com uma grande quantidade de informações disponíveis, o cientista de dados é capaz de realizar uma análise aprofundada e chegar a conclusões que podem diminuir o ângulo de possíveis suspeitos ou mesmo apontar o verdadeiro culpado.

No caso específico da vereadora Marielle, por exemplo, para chegar aos suspeitos de participarem do seu homicídio, a polícia analisou e conferiu os seus históricos de buscas na internet.

Com isso, a investigação apontou que o crime pode ter sido planejado por três meses e, além disso, os suspeitos pesquisaram os locais frequentados pela vereadora e, até mesmo, o tipo de arma usada no homicídio.

Além da Ciência de Dados, outras áreas da tecnologia podem ser utilizadas na solução de crimes, como o processamento de imagens a partir da inteligência artificial, como por exemplo, o reconhecimento facial e de objetos. E ainda uma nova prática como o reconhecimento de dados biométricos – como as impressões digitais e o reconhecimento de íris – que, conforme mostram as pesquisas, poderão ser as principais ferramentas da investigação criminal em um futuro próximo.

Outra tecnologia que pode ser utilizada, por exemplo, na reconstituição da cena do crime, é a realidade aumentada. Como apontado pelo estimado juiz de direito Dr. Alexandre Morais da Rosa, em um artigo no Consultor Jurídico, a partir das coordenadas de GPS, ou mesmo de mapas on-line, poderá se reconstruir as condições de tempo e espaço, garantindo-se a autenticidade dos elementos e causas do crime. Com certeza, este é um ganho para todos os envolvidos, ampliando-se a qualidade do julgamento e da reconstrução da cena do crime com realidade ampliada.

Por isso, Dr. Alexandre Morais diz que, o desafio atual, tanto para a polícia investigativa, quanto para os advogados criminalistas, será dominar a forma como o caso penal será apresentado, uma vez que haverá a necessidade do conhecimento técnico para o controle da narrativa, que poderá ser facilmente manipulado.

Nesse sentido, os operadores do direito – magistrados, acusadores e defensores -necessitam de constante atualização, porque amanhã, em um processo penal, pode-se juntar material dessa ordem, e, se não souberem lidar com isso, serão presas fáceis para seus adversários.

Aproveitamos para informar que o nosso curso de Prática na Advocacia Criminal possui um módulo sobre Teoria dos Jogos, com o Dr. Alexandre Morais da Rosa.

Decisão recente no caso da vereadora Marielle Franco sobre fornecimento de dados pela Google

Conforme notícia publicada em 26 de agosto de 2020, pelo site do STJ, ​por maioria, a Terceira Seção negou provimento a um recurso da Google Brasil Internet e manteve decisão que determinou à empresa o fornecimento de informações de usuários de seus serviços no âmbito das investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrida em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.

No recurso, a Google questionou decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro que lhe determinou, em fevereiro de 2019, que fornecesse informações sobre quem transitou por certos locais do Rio de Janeiro, a partir dos dados de busca e de acesso em seus aplicativos. Para a provedora, o ordenamento jurídico brasileiro não admite quebras de sigilo e interceptações genéricas, sem a individualização das pessoas afetadas. A Google alegou que a medida, determinada de forma genérica, é desproporcional.

Conforme o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, para a quebra do sigilo de dados armazenados, de forma autônoma ou associada a outras informações pessoais, a autoridade judiciária não é obrigada a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo da medida é justamente proporcionar a identificação de usuários do serviço ou de terminais utilizados.

Para o relator, a medida não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários, e é preciso levar em conta as particularidades do caso.

Afirmou o ministro: “Este assassinato, ao que se pode inferir da narrativa sobre o fato, foi cometido em razão não apenas da atividade da parlamentar Marielle Franco, em defesa dos direitos humanos. Tudo indica tenha sido também motivado porque essa pauta era conduzida por uma mulher, vinda da periferia, negra e lésbica – ingredientes que, em uma cultura patriarcal, misógina, racista e preconceituosa, potencializaram a reação de quem se sentia incomodado”.

De acordo com o ministro, nesse contexto, a quebra do sigilo de dados informáticos para auxiliar a investigação do crime não é medida desproporcional, e a obtenção das informações pelas autoridades responsáveis pelo caso não terá reflexos significativos nos direitos fundamentais das pessoas abrangidas pela determinação.

Vale ressaltar que, como bem comentou o relator, em uma sociedade na qual a informação é compartilhada cada vez com maior velocidade, nada mais natural do que a preocupação do indivíduo em assegurar que os fatos inerentes à sua vida pessoal sejam protegidos, mas é preciso ter em mente que o direito ao sigilo não é absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível para o interesse público.

Insta lembrar que, conforme a jurisprudência do STJ, é possível afastar a proteção do direito ao sigilo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal.

No caso concreto, a determinação do juiz de primeira instância foi para a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos, referentes à identificação de usuários de aplicativos em determinado perímetro geográfico, diferentemente do que ocorre com as interceptações, as quais dão conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o destinatário.

Afirmou o relator que, “Há uma distinção conceitual entre a quebra de sigilo de dados armazenados e a interceptação do fluxo de comunicações”. Além disso, “O ordenamento jurídico brasileiro tutela de maneira diferente o conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e, a seu turno, as informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, garantindo proteção também a essa segunda categoria de dados, ainda que em dimensão não tão ampla.”

Relembrando que, segundo os artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet, na ordem judicial para o fornecimento de registros de conexão ou acesso não é indispensável a individualização das pessoas. “Tal exigência, por certo, revelar-se-ia verdadeiro contrassenso, na medida em que o objetivo da lei é possibilitar essa identificação”, concluiu o relator.

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