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STJ: não é necessária a ocorrência de fatos novos para a manutenção da prisão preventiva

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional.

A decisão (AgRg no HC n. 591.512/MG) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro.

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No caso em tela, tratou-se de agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por entender pela ausência de decisão teratológica capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF. Reiterou o agravante os termos da inicial, requerendo o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas diversas da
prisão. 

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12/1/2020 e teve sua prisão convertida em preventiva em 16/1/2020 e, em seguida, denunciado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c.c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Daí o presente writ, em que o impetrante sustenta, em síntese, a necessidade de superação da Súmula 691/STF, pois há flagrante ilegalidade no caso, em decorrência da ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e negativa de autoria.

Alegou, ainda, que a prisão preventiva foi submetida a reexame, todavia, o juízo, na
decisão que manteve a prisão, não indicou a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema de prisão.

Na decisão do agravo, o ministro Neri Cordeiro reafirmou que “não se verifica flagrante ilegalidade em relação ao alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista que para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do dispositivo citado, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional.”

Leia a decisão na íntegra clicando aqui.

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA REALIZADA. RECONHECIDA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime, além do crime de fraude processual. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, “para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional” (AgRg no HC n. 591.512/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 129.532/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)

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