Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ divulgou nova edição do Pesquisa Pronta sobre Unificação de penas

Para quem exerce a Advocacia Criminal, e até mesmo para quem está se preparando para a Segunda Fase do Exame de Ordem em Direito Penal, este tema é de suma importância.

Sobre o assunto Execução Penal, a página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme disposição do artigo 111, da Lei de Execução Penal, quando no curso da execução penal houver a condenação por mais de um crime, seja no mesmo processo, seja em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, devendo ser observado, quando for o caso, a detração ou a remição que existam em favor do apenado.

No julgamento do HC 528.001, relatado pelo desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, a Quinta Turma lembrou que o STJ pacificou o entendimento de que, “no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas – ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando o agente está cumprindo pena restritiva de direitos e lhe sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade. Nesses casos, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o artigo 76 do Código Penal”.

Outro entendimento do direito processual penal destacado pela Pesquisa Pronta foi firmado pela Sexta Turma ao julgar o HC 502.524, relatado pela ministra Laurita Vaz. Segundo a decisão, “a mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção”.

Recentemente postamos no Blog um artigo sobre Execução Penal que vale a pena você dar uma conferida: Progressão de Regime: Como ficou após o advento da lei 13.964/19?

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