Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ divulgou nova edição do Pesquisa Pronta sobre prisão

Para quem exerce a Advocacia Criminal, e até mesmo para quem está se preparando para a Segunda Fase do Exame de Ordem em Direito Penal, este tema é de suma importância.

Sobre o assunto Prisão, a página da Pesquisa Pronta divulgou um compilado de decisões que abordam a legitimidade de prisão provisória mais gravosa que a possível futura sanção.

Sobre o princípio da homogeneidade

O princípio da homogeneidade é muito utilizado pelos advogados criminais como argumento jurídico para a concessão da liberdade dos seus clientes. E, temos muitos relatos positivos a respeito disso.

De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do  princípio  da  proporcionalidade,  mostra-se  ilegítima a prisão provisória  quando  a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser  possivelmente  aplicada  na hipótese de condenação, pois não se mostraria  razoável manter-se alguém preso cautelarmente em ‘regime’ muito  mais  rigoroso  do que aquele que ao final eventualmente será imposto.

Por outro lado, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação,  seja  pelo  próprio  modo  de  execução  do  crime  – revelar inequívoca  periculosidade,  imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade.

Para ter acesso à Pesquisa Pronta na íntegra, clique aqui.

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