Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ divulgou nova edição do Pesquisa Pronta sobre possibilidade de reformatio in pejus em manutenção da dosimetria fixada em 1º grau

Para quem exerce a Advocacia Criminal, e até mesmo para quem está se preparando para a Segunda Fase do Exame de Ordem em Direito Penal, este tema é de suma importância.

Sobre a possibilidade ou não de reformatio in pejus na manutenção de dosimetria fixada em primeiro grau, a página da Pesquisa Pronta divulgou um compilado de decisões que abordam esse assunto:

  • Tribunal de Origem. Agregação de Novos Fundamentos. Manutenção da Dosimetria Fixada em Primeiro Grau: “Reformatio In Pejus?”

Ementa mais recente sobre o tema

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva, fundamentou concretamente a exasperação da pena superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ.
4. As circunstâncias concretas do delito – praticado mediante o emprego de duas armas de fogo e com o concurso de três agentes – denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo.
5. Não há se falar em reformatio in pejus, pois é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.
6. Writ não conhecido.
(HC 578.849/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020)

Para ler o acórdão na íntegra, clique aqui.

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