Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ divulgou nova edição do Pesquisa Pronta sobre crime contra a ordem tributária

Para quem exerce a Advocacia Criminal, e até mesmo para quem está se preparando para a Segunda Fase do Exame de Ordem em Direito Penal, este tema é de suma importância.

Ementas dos julgados mais recentes

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO ELEVADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito do art. 2º, II, da Lei  8.137/90, sendo dispensada a comprovação do dolo específico. 3.  O grave dano causado à coletividade, evidenciado pelo valor total sonegado de 2.211.730,28, justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

Para ler o acórdão na íntegra, clique aqui.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990” (REsp1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). 2. Agravo regimental improvido.

Para ler na íntegra acórdão, clique aqui.

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