Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que o elemento do art. 241-D “qualquer meio de comunicação” inclui a abordagem pessoal à infante

Recentemente, no julgamento do REsp 1894300/SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o elemento do tipo penal do art. 241-D “qualquer meio de comunicação” inclui a abordagem pessoal à infante. 

Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI.

Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI

Para entrar no grupo de estudo do telegram, acesse t.me/professoracrisdupret

Se tiver dúvidas sobre a inscrição nos cursos, CLIQUE AQUI para ser atendido pelo whatsapp em horário comercial

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241-D DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. PROPÓSITO LASCIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 2. O elemento do tipo penal do art. 241-D “qualquer meio de comunicação” inclui a abordagem pessoal à infante. (REsp 1894300/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

Especialize-se na Advocacia Criminal

Cursos com certificado emitido por Instituição de Ensino, central de dúvidas com a Professora Cristiane Dupret, Visualizações ilimitadas, aulas também por aplicativo, Novos conteúdos constantes, Modelos, Material de apoio complementar e atualização semanal na área do aluno, além de conteúdos de atualização por e-mail.

Curso de Prática na Advocacia Criminal

CLIQUE AQUI

Curso de Teses (Curso Completo de Direito Penal)

CLIQUE AQUI

Curso para a Segunda Fase da OAB em Penal

CLIQUE AQUI