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STJ decide que irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável pode responder por conduta omissiva

Recentemente, foi publicada decisão onde a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de garantidora. A decisão no HC 603.195/PR, teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. Confira mais detalhes do entendimento abaixo. 

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Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável por omissão imprópria, previsto nos artigos 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II; 61, inciso II, alínea ‘f’; c.c. 71, na forma do art. 13, §2º, ‘a’ todos do Código Penal.

O Juízo de 1º grau absolveu sumariamente a acusada com fundamento no art. 397, III, do CPP. Concluiu o magistrado pela atipicidade da conduta narrada, pois, na condição apenas de irmã das vítimas, sobre ela não incidiria a figura do “garantidor”, exigida pelo artigo 13, §2º, ‘a’, do CP.

Contra a decisão, o Ministério Público interpôs recurso, que foi provido pelo TJPR, nos termos da seguinte ementa:

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO CABIMENTO – FATO NARRADO QUE CONSTITUI CRIME – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A existência de elementos que integram a estrutura do tipo penal de estupro de vulnerável por omissão imprópria, impede a absolvição sumária da acusada, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Apelação conhecida e provida, para dar prosseguimento ao feito.”

Nesta instância, a defesa sustenta a ilegalidade do acórdão, alegando a evidente e flagrante atipicidade da conduta omissiva atribuída à paciente. Afirma que a acusada não podia e nem devia evitar os ilícitos em tese praticados por seu marido (codenunciado) contra suas irmãs. Entende que não é possível extrair da situação o dever jurídico de agir, tampouco a capacidade de impedir o resultado, sendo que a denúncia faz uma imputação temerária e objetiva à paciente. Esclarece que não há narrativa nos autos capaz de comprovar que ela teria sido conivente com os abusos, nem que deixasse o esposo sozinho com as supostas vítimas. Alerta também para a inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que “não seria crível exigir o comportamento de M. S. Expor e fazer originar a perseguição criminal contra o próprio cônjuge, ainda que se suponham fidedignas as imputações.”

Requer a concessão da ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0019930-77.2019.8.16.0014 em relação à paciente.

Em suma, o ministro relator Ribeiro Dantas alega que, ainda que não se possa imputar à paciente a obrigação legal de cuidar das menores pelo mero parentesco e pela simples condição de “irmã”, situação que de fato não se enquadra na alínea “a” do art. 13, §2, do CP, também não se pode sumariamente afastar sua eventual responsabilidade nos termos das alíneas seguintes, “b” e “c”. Afinal, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, cabe ao réu se defender dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica exposta na denúncia.

Ademais, acerca da alegação de inexigibilidade de conduta diversa, cumpre frisar que, “estando apta a denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal segundo a tese de inexigibilidade de conduta diversa, face a necessidade de sua demonstração ao longo da instrução processual.”

Da mesma forma, as contestações fáticas que o impetrante realiza quando, por exemplo, defende que não há comprovação de que a ré deixava as menores sozinhas em casa, são questões a serem apuradas ao longo da instrução processual, em cotejo a todo o arcabouço probatório dos autos, providência incabível na estreita via mandamental ora eleita. Dessa forma, não vislumbro flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício nesta instância.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

Ementa:

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO IMPRÓPRIA. IRMÃ DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE AGIR.
TESE NÃO ACOLHIDA. POSSÍVEL ASSUNÇÃO DO PAPEL DE GARANTIDOR.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Os crimes omissos impróprios, nas lições de Guilherme de Souza Nucci, são aqueles que “(…) envolvem um não fazer, que implica a falta do dever legal de agir, contribuindo, pois, para causar o resultado. Não têm tipos específicos, gerando uma tipicidade por extensão. Para que alguém responda por um delito omissivo impróprio é preciso que tenha o dever de agir, imposto por lei, deixando de atuar, dolosa ou culposamente, auxiliando na produção do resultado.” (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19.ed. Rio de Janeiro: Forrense, 2019, p. 140).
2. Muito embora uma irmã mais velha não possa ser enquadrada na alínea “a” do art. 13, §2, do CP, pois o mero parentesco não torna penalmente responsável um irmão para com o outro, caso caracterizada situação fática de assunção da figura do “garantidor” pela irmã, nos termos previstos nas duas alíneas seguintes do referido artigo (“b” e “c”), não há falar em atipicidade de sua conduta. Hipótese em que a acusada omitiu-se quanto aos abusos sexuais em tese praticados pelo seu marido na residência do casal contra suas suas irmãs menores durante anos. Assunção de responsabilidade ao levar as crianças para sua casa sem a companhia da genitora e criação de riscos ao não denunciar o agressor, mesmo ciente de suas condutas, bem como ao continuar deixando as meninas sozinhas em casa.
3. “Estando apta a denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal segundo a tese de inexigibilidade de conduta diversa, face a necessidade de sua demonstração ao longo da instrução processual.” (HC 284.620/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 23/8/2016).
4. Writ não conhecido.
(HC 603.195/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020)

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