Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide afastar a aplicação da Súmula 691 do STF quando verificada flagrante ilegalidade

Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se afasta a aplicação da Súmula 691 do STF quando verificada flagrante ilegalidade.

A decisão (AgRg no HC 600.566/ES) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha. 

Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI.

Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI

Para entrar no grupo de estudo do telegram, acesse t.me/professoracrisdupret

Se tiver dúvidas sobre a inscrição nos cursos, CLIQUE AQUI para ser atendido pelo whatsapp em horário comercial

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DE MANDATO ELETIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 19 MESES. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 691 do STF quando verificada flagrante ilegalidade.
2. Não ocorre violação dos arts. 93, IX, da CF e 315, § 2º, IV, do CPP quando a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada.
3. A parte processual da Lei n. 13.964/2019 segue a regra do art. 2º do CPP, de aplicação imediata, sendo vedado o efeito retroativo, próprio das leis materiais penais stricto sensu, estando, portanto, atrelada ao princípio do tempus regit actum.
4. Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de afastamento de cargo de vereador de município sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal.
5. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de suspensão do cargo de vereador do Município de Serra (ES).
(AgRg no HC 600.566/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)

Especialize-se na Advocacia Criminal

Cursos com certificado emitido por Instituição de Ensino, central de dúvidas com a Professora Cristiane Dupret, Visualizações ilimitadas, aulas também por aplicativo, Novos conteúdos constantes, Modelos, Material de apoio complementar e atualização semanal na área do aluno, além de conteúdos de atualização por e-mail.

Curso de Prática na Advocacia Criminal

CLIQUE AQUI

Curso de Teses (Curso Completo de Direito Penal)

CLIQUE AQUI

Curso para a Segunda Fase da OAB em Penal

CLIQUE AQUI