notícias STF

STF: Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional

Recentemente, o STF decidiu que não há óbice ao julgamento, pela Justiça Comum, de crimes de competência dos Juizados Especiais, quando praticados em concurso com delitos mais graves.

Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI.

Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI

Para entrar no grupo de estudo do telegram, acesse t.me/professoracrisdupret

Se tiver dúvidas sobre a inscrição nos cursos, CLIQUE AQUI para ser atendido pelo whatsapp em horário comercial

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e continência.

Na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5264, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O objeto da ação eram os artigos 1º e 2º da Lei 11.313/2006, que alteraram o artigo 60 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) e o artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). A PGR argumentava que os dispositivos violavam o princípio do juiz natural e o inciso I do artigo 98 da Constituição da República, que trata do julgamento, pelos Juizados Especiais Criminais, de infrações de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos).

Para a PGR, o dispositivo constitucional confere aos Juizados Especiais Criminais “competência material absoluta” para esses casos, e essa regra não poderia ser modificada por causas legais, como a conexão ou a continência, que permitem a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Competência relativa

Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a Constituição Federal não torna os Juizados Especiais Criminais instância exclusiva para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, mas garante a esse tipo de crime a observância do procedimento célere e dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995. “Dota-se, portanto, os Juizados Especiais Criminais de competência relativa”, frisou.

A ministra explicou que, se uma infração penal de menor potencial ofensivo for praticada em concurso com outra infração penal comum e a competência do processo for deslocada para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri, “não há óbice, senão determinação constitucional”, em respeito ao devido processo legal, de aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis quanto à infração de menor potencial ofensivo. “As garantias fundamentais é que devem ser asseguradas, independentemente do juízo em que tramitarem as infrações penais”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

Especialize-se na Advocacia Criminal

Cursos com certificado emitido por Instituição de Ensino, central de dúvidas com a Professora Cristiane Dupret, Visualizações ilimitadas, aulas também por aplicativo, Novos conteúdos constantes, Modelos, Material de apoio complementar e atualização semanal na área do aluno, além de conteúdos de atualização por e-mail.

Curso de Prática na Advocacia Criminal

CLIQUE AQUI

Curso de Teses (Curso Completo de Direito Penal)

CLIQUE AQUI

Curso para a Segunda Fase da OAB em Penal

CLIQUE AQUI