notícias STF

STF entende que delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defender

Hoje, dia 25 de agosto de 2020, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos HCs 142.205 e 143.427, onde entendeu que, aqueles que foram delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defender.

O julgamento teve início em maio de 2019 e foi retomado nesta terça-feira.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, em casos de manifesta ilegalidade no acordo, os atingidos por ele devem poder ir ao Judiciário, que deve agir para garantir os respeitos a direitos fundamentais e ao princípio da segurança jurídica. 

O ministro, que defende há muito tempo a atenção para abusos dos órgãos de investigação e acusação em acordos negociais, entende como inquestionável que terceiros delatados podem ser afetados pela homologação de acordos “ilegais e ilegítimos”. Ele foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. 

A ministra Cármen Lúcia seguiu a divergência do ministro Luiz Edson Fachin. Para eles, o Plenário do Supremo já tem entendimento firmado para vetar a terceiros o questionamento do acordo de delação.

Além disso, a ministra apontou que a Lei 12.850/13 exige o atendimento dos requisitos de legalidade, voluntariedade do agente e regularidade, de forma que o acordo não poderia ser anulado agora. A ministra frisou diversas vezes que estava analisando o caso concreto e não se tratava de precedente, já que ela não estava avançando na tese. 

O caso ficou empatado, diante da ausência do ministro Celso de Mello, que está afastado por licença médica. Com isso, o colegiado aplicou o in dubio pro reo. 

Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI.

Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI. Caso o grupo já esteja lotado, pegue o link atual no Stories do instagram @professoracristianedupret

Para entrar no grupo de estudo do telegram, acesse t.me/professoracrisdupret

Se tiver dúvidas sobre a inscrição nos cursos, CLIQUE AQUI para ser atendido pelo whatsapp em horário comercial

Conheça os livros da professora Cristiane Dupret