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STF decide que Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos

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No dia 14 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal noticiou decisão em que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito.

A referida decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (Tema 362), que servirá como orientação a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.

O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 4/9.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”.

Para ler a notícia na íntegra, clique aqui.

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