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STF decide manter prisão do traficante André do Rap

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Hoje, dia 14 de outubro de 2020, o STF iniciou o julgamento sobre o caso André do Rap, traficante que foi solto por decisão do Ministro Marco Aurélio, com base na legislação que torna ilegal prisão preventiva que não for confirmada a cada 90 dias.

A sessão foi suspensa com placar 6 x 0, ou seja, o STF formou maioria para manter a prisão do traficante.

O julgamento volta na próxima sessão com o voto de Carmén Lúcia.

Veja abaixo o resumo dos votos na sessão de hoje.

Voto do Ministro Luiz Fux

O presidente do STF, Luiz Fux, vota para manter a ordem de prisão e diz que traficante “debochou da Justiça”.

O ministro diz que a decisão de revogar liminar de colega foi “extrema e excepcionalíssima” e que seu objetivo é manter a jurisprudência da Corte e “fazer valer a colegialidade, afastando interpretações individuais dela frontalmente divergentes”.

Fux afirma que o artigo do Código Penal (utilizado por Marco Aurélio) já produziu “um corpo de precedentes no Supremo que não pode ser ignorado”.

Ministro cita a altíssima periculosidade do traficante e afirma que o “mero decurso do prazo de 90 dias” para a revisão da preventiva não justifica a soltura do preso.

“Os estados gastam milhões para recapturar um foragido dessa grandeza criminosa. E aproveitou a decisão para evadir-se imediatamente, cometendo fraude processual ao indicar endereço falso. Debochou da Justiça, debochou da Justiça”.

Voto do Ministro Alexandre de Moraes

Ministro Alexandre de Moraes acompanha Fux e vota pela manutenção da ordem de prisão.

Moraes argumenta que a revisão da preventiva não é automática e não vale para condenados em segunda instância.

O ministro afirma que a revisão da prisão não autoriza a libertação do preso se a Justiça não se manifestar em 90 dias. Para Moraes, a lei prevê uma análise de peculiaridades de cada caso, mas não um alvará de soltura automático.

“É inegável que [a soltura de André do Rap] compromete a ordem e a segurança pública. Ele é de altíssima periculosidade e tem condenação por tráfico transnacional de drogas. Não é uma mera prisão preventiva, ele tem uma dupla condenação em segundo grau num total de 25 anos. Além disso, continua sendo investigado por outros delitos.”

Voto Ministro Edson Fachin

Fachin acompanha o voto de Fux e Moraes. 

Em seu voto, Fachin defendeu a legalidade da decisão de Fux que decretou nova prisão do traficante mesmo tendo contrariado liminar do decano do STF. Para Fachin, como a maioria dos ministros já havia se posicionado contra o entendimento de Marco Aurélio, Fux poderia ter tomado a decisão.

“Portanto, eis a regra: em que pese a deferência ao presidente desta corte, há total ausência de hierarquia entre os ministros, desenho constitucional necessário para um órgão na cúpula do poder judiciário. Reitero que entendo cabível suspensão de liminar quando há orientação majoritária do colegiado em sentido diverso”.

O ministro ressaltou ainda que a revisão da prisão preventiva é uma boa medida diante da completa falência do sistema prisional.

Voto do Ministro Luís Barroso

Luís Roberto Barroso vota por manter a prisão do traficante.

Para o ministro, a decisão de Fux foi uma exceção para manter ordem pública. Segundo ele, é atípico e indesejável que um colega possa sobrepor a decisão de outro ministro.

Em seu voto, o ministro lembrou que André do Rap já havia sido condenado. “Nós só estamos julgando esse caso porque o réu já condenado ainda é considerado como inocente. Nós mantivemos a presunção de inocência de um condenado. Essa é a única razão pela qual estamos aqui.”

Voto da Ministra Rosa Weber

Rosa Weber acompanhou o voto dos demais. 

Para Rosa Weber, a liminar de Marco Aurélio que soltou André do Rap comporta revisão, mas ela deveria ter sido tomada pelo órgão colegiado. Apesar disso, ele acompanhou a decisão.

Voto do Ministro Dias Toffoli

Dias Toffoli acompanha o voto do presidente Luiz Fux por entender que “não há prisão por determinação legal, assim como não há soltura por determinação legal”.

Fonte: G1