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‘Stalking’: CNJ propõe mudanças a fim de combater a violência contras as mulheres

Para quem não sabe, o termo stalking deriva do idioma inglês, no qual a palavra stalk significa perseguir, ato de aproximar-se silenciosamente (da caça), atacar à espreita. Portanto, stalking implica em atos que um determinado sujeito pratica invadindo a intimidade da vítima, coagindo, marcando presença, exercendo certa influência em seu emocional e, até mesmo, restringindo sua liberdade. 

No Brasil o stalking não é considerado crime e sim contravenção penal, nos termos do artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, Decreto-lei n. º 3.688/41, ex vi Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa (…).

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de dezembro de 2020, um projeto de lei que torna crime perseguir obsessivamente alguém, também conhecido pelo seu termo em inglês “stalking”.

O projeto define que a perseguição obsessiva é “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”

O texto aprovado pelos deputados prevê pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. A versão aprovada no Senado estipulava uma pena mais branda: de detenção de seis meses a dois anos ou multa.

A pena é aumentada se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso. A punição também será maior se o crime for cometido contra mulher, por razões da condição do sexo feminino.

O Código Penal considera que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

  • violência doméstica e familiar;
  • menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Além disso, há previsão de aumento de pena se o crime for praticado por duas ou mais pessoas ou se for usada arma.

A deputada relatora do projeto cita dados do Stalking Resource Center segundo os quais “76% das vítimas de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos, sendo que 54% das vítimas reportaram à polícia estarem sendo ‘stalkeadas’ antes de serem assassinadas por seus perseguidores”.

No entendimento da parlamentar, a criminalização da perseguição terá o mérito de funcionar como um instrumento de prevenção de delitos mais graves.

Desde novembro, o grupo de trabalho do CNJ que estuda a violência de gênero e defende mudanças na legislação, como a tipificação do crime de stalking, identifica os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que tratam das matérias mais urgentes para combater a violência contra as mulheres.

Segundo o CNJ, esse trabalho de acompanhamento tem relação com uma nota técnica a ser encaminhada ao Legislativo sugerindo tramitação prioritária de alguns itens.

As propostas de mudanças na legislação foram debatidas em reunião extraordinária realizada no último sábado, 26, dois dias após o assassinato a facadas da juíza Viviane do Amaral, na frente das três filhas, que têm entre 7 e 9 anos. As informações foram divulgadas pelo Conselho.

Na ocasião, o grupo de trabalho do CNJ também discutiu a revisão na execução das penas por crimes praticados contra a mulher, em razão do gênero, e avalia que é necessário ampliar as possibilidades de decretação de prisão preventiva do agressor nos casos dos crimes citados.

Outra questão debatida foi a necessidade de reforçar as estruturas das unidades judiciárias que atuam com a violência doméstica, com equipes próprias de psicólogos e assistentes sociais para qualificar o atendimento às mulheres vítimas de violência.

Nessa linha, o CNJ avalia ainda incluir a capacitação em gênero como componente curricular obrigatório dos cursos de formação inicial de juízes, estendida também a servidores que atuam nos primeiros e segundos grau de jurisdição com a aplicação da Lei Maria da Penha, nas áreas criminal, de família e da infância e juventude.

Segundo o grupo de trabalho que estuda a violência de gênero, o conselho também deve regulamentar a obrigatoriedade da criação dos Comitês de Gênero nos tribunais e das Ouvidorias da Mulher, ‘buscando assegurar de modo permanente a promoção da equidade de gênero e a fiscalização efetiva da implementação’.

A conselheira Tânia Reckziegel apresentou ainda proposta da criação de uma Frente Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, envolvendo o Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de representantes da sociedade civil.

O CNJ frisou ainda que, no âmbito do Judiciário, será reforçada a divulgação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instituído em março.

O documento conta com perguntas diretas e objetivas a serem respondidas pelas equipes de segurança pública e que ajudam a própria vítima a entender a situação, ao identificar os fatores de risco de feminicídio.

Fonte: G1 e CNN Brasil

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