Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Sexta Turma admite aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003

Hoje, dia 16 de novembro de 2020, foi publicada importante decisão em que a Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao STF, admitiu a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, como passamos a explicar abaixo.

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No caso em tela, consta nos autos que o paciente/agravado, foi denunciado como supostamente incurso no crime de porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003), tendo em vista a apreensão de 4 munições calibre 9mm.

Na ocasião do julgamento em primeiro grau, o juízo rejeitou o pedido de absolvição sumária. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada.

No habeas corpus impetrado nesta Corte, a defesa sustentou a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Aduziu a ausência de potencialidade lesiva com relação ao porte de 4 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo ou de outro acessório. Arguiu a atipicidade, ainda, pois “as particularidades do caso concreto levam à conclusão de que a conduta imputada ao Paciente não ofereceu sequer a possibilidade de perigo ao bem jurídico tutelado”.

No caso foi concedida a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal movida contra o agravado em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Assim, na linha da recente orientação firmada no âmbito do STJ, a conduta imputada ao recorrido é materialmente atípica, não havendo, por conseguinte, justa causa para o prosseguimento da ação penal.

A Corte salientou ainda que, o reconhecimento da insignificância exige o exame
do contexto de toda a ação delitiva, bem como a análise da periculosidade do agente. Desse modo, caso haja a prática concomitante de outros delitos ou a comprovação de que o réu possui acentuada periculosidade, não será viável a aplicação do princípio.

No caso, malgrado o Parquet sustente que o crime foi praticado na companhia de menor que possuía drogas, o paciente foi denunciado apenas pela posse das munições. Assim, haveria, no olhar do relator do caso, ilegalidade na consideração de dados que nem sequer foram imputados ao agravado, mas que seriam válidos, inexplicavelmente, para se afastar o princípio da insignificância.

Em suma, na decisão, o relator ressalta que, “a posse de substância entorpecente apreendida com outra pessoa no mesmo contexto fático não pode ser impeditivo para a aplicação do referido princípio, uma vez que tal conduta não foi atribuída ao paciente conforme se depreende da denúncia formulada, que lhe imputou somente o crime previsto no Estatuto do Desarmamento.”

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE 4 MUNIÇÕES DESACOMPANHAS DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. 2. A posse de substância entorpecente apreendida com outra pessoa no mesmo contexto fático não pode ser impeditivo para a aplicação do referido princípio, uma vez que tal conduta não foi atribuída ao paciente conforme se depreende da denúncia formulada, que lhe imputou somente o crime previsto no Estatuto do Desarmamento. 3. Agravo regimental desprovido.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

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