Recuperação Judicial e Extrajudicial

Recuperação Judicial e Extrajudicial

► O que é a Recuperação Judicial e Extrajudicial e quando ocorrem?

Em linhas gerais, diante de uma crise econômico-financeira das empresas, o empresário tem por solução recorrer à recuperação, que pode ser judicial ou extrajudicial ou à falência, ambos os processos encontram disciplina na Lei n. 11.101/2005.

Na recuperação judicial ou extrajudicial, embora as tratativas entre credores e devedor possam desenrolar-se dentro ou fora do ambiente jurídico, em ambas, será necessária a homologação judicial de um acordo firmado entre as partes. O pagamento aos credores ocorrerá de acordo com um plano elaborado pelo devedor, que é o titular da empresa, e que será levado à apreciação dos primeiros.

Este poderá conter diversas formas que visem à reorganização da empresa, quais sejam, dilação de prazo de pagamento, redução do valor da dívida, aumento de capital, venda de ativos, operações societárias etc. Sendo aprovado por uma maioria qualificada de credores, deveria resultar, em princípio, com a retomada das atividades empresariais em situação de normalidade.

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No entanto, nem sempre a crise da empresa será solucionada através de um acordo entre as partes, ou quando a sua gravidade sequer inspire o devedor a mobilizar o esforço da recuperação (judicial ou extrajudicial), a falência será o caminho a ser percorrido para a solução da crise. De qualquer maneira, o pagamento se dará por meio de um concurso entre todos os interessados. E tanto narecuperação judicial/extrajudicial ou falência, o Poder Judiciário terá por objetivo equilibrar os dois principais eixos que precisam ser protegidos: (I) a satisfação dos interesses dos credores e (II) o princípio da preservação da empresa.

Sobre a recuperação judicial trata-se de um procedimento específico que ordena formalmente etapas relevantes da negociação, como já salientado, como a forma e o momento da apresentação de um Plano de Recuperação Judicial e a constituição da Assembleia Geral de Credores que deliberará acerca da aprovação, modificação ou rejeição do Plano apresentado.

Para tanto, são necessários alguns requisitos: ter pelo menos dois anos de atividade regular; não ter falido antes; em caso de falência anterior, esta deve ter sido declarada extinta; não pode ter obtido a concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos; e por fim, não pode ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar. A legislação vigente só se aplica a empresários e sociedades empresárias. O processo possui várias fases, onde será nomeado um administrador judicial, e após a aprovação do plano, com sua decorrente homologação.

A recuperação extrajudicial constitui-se em um acordo negociado entre a empresa devedora e um ou mais grupos de credores que pode ser submetido à homologação judicial e, nesse caso, seus termos passam a vincular todos os credores do grupo de credores abrangidos, mediante a adesão de 60% dos credores. A principal diferença para a recuperação judicial é que a efetiva negociação do Plano ocorre antes do ajuizamento do pedido.

Importa mencionar que há créditos que se sujeitam à recuperação judicial e à recuperação extrajudicial e há outros que não se sujeitam. Os créditos sujeitos (ou concursais) são aqueles que podem ser modificados pelo Plano; os não-sujeitos preservam, em regra, as condições originais.

*Principais dispositivos da Lei n. 11.101/05: Arts. 1º, 2º, 3º, 21, 26, 35, 82, 76, 84, inc. I, 94, 97, 99, 105.

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem:

José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

*A)Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.

B)As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.

C)A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos créditos submetidos ao plano de recuperação, são mantidos os prazos nele estabelecidos e homologados pelo juiz.

D)As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo

  Comentários

 A alternativa A constitui o gabarito da questão e tem por fundamento o art. 80, da LRF: “Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso. Incorreta a assertiva de letra B, com base no art. 78 e 134, da LRF:

Art. 78. Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência”;

Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.” Incorreta a assertiva de letra C, fundamentada no art. 77, da LRF:”

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei”.

E finalmente, está errada a letra D, conforme disposição do art. 76, da LRF: “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo únicoTodas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.”

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