execução penal

Quando se inicia a execução penal

Como dissemos no nosso último artigo sobre como aprender execução penal, infelizmente, poucos são os alunos e alunas que estudam esse tema com profundidade na faculdade de Direito, e quando decidem iniciar sua carreira na Advocacia Criminal, se veem inseguros e despreparados para a prática penal na fase de execução penal.

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Por este motivo, viemos aqui dessa vez trazer algumas orientações e informações importantes sobre a execução penal e o seu início, sempre com o intuito de te auxiliar nesse início de carreira na prática criminal.

Você já sabe que, o processo de execução penal nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado.

Desta forma, na hipótese de pena privativa de liberdade, a execução ocorre com o recolhimento do acusado ao estabelecimento prisional. Já na hipótese de multa, a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em sentença.

Mas quando se inicia, efetivamente, a execução penal?

Conforme o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o processo de execução penal é iniciado com o registro da guia de recolhimento, ato consistente na anotação da entrada do expediente em cartório e atribuição do respectivo número, obedecidas as disposições da Resolução n. 65, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.

Aliás, vale a leitura deste manual prático citado acima, no que tange ao Processo de Execução Penal, levando em consideração que ele foi elaborado em 2009. A sugestão de leitura é devido a importância de se saber como uma vara criminal funciona internamente. Clique aqui para baixar o arquivo.

Portanto, com relação a execução da pena privativa de liberdade, esta tem seu início com a expedição da guia de recolhimento (guia de execução penal ou carta guia), na qual constam todos os dados do condenado, conforme o artigo 106 da LEP (Lei de Execução Penal): o nome do condenado; a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação, ou seja, RG; o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado (não no caso de preso provisório); a informação sobre os seus antecedentes e o grau de instrução; a data do término da pena; outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

A necessidade dessa guia de recolhimento é a individualização do condenado, comprovando que o preso é de fato a pessoa que foi condenada pela decisão judicial, bem como para apresentar ao estabelecimento penitenciário as características do acusado.

Somente após a realização do cadastro dessa guia, será possível pleitear pelo cumprimento de todos os direitos do preso, como o de visitação e de aplicação dos benefícios concedidos na execução.

A partir desse momento que poderão ser tomadas todas as medidas cabíveis dentro do processo de execução penal, seguindo os trâmites legais até o fim o cumprimento da pena.

Caso seu cliente esteja preso e ainda não tenha sido expedida a guia de recolhimento, isso quer dizer que ainda não há processo de execução.

Neste caso, você deve primeiro requerer ao Juiz da Vara em que seu cliente foi processado que expeça a guia de recolhimento para a Vara das Execuções Penais. Só assim será possível ao Juiz das Execuções Criminais dar andamento ao seu pedido de progressão, livramento condicional etc.

O que analisar primeiro no Processo de Execução Criminal (PEC)?

O ideal é que você, quando tomar ciência de um processo de execução criminal ou quando for contratado para iniciar o acompanhamento de um cliente apenado, em primeiro lugar, leia a guia de recolhimento ou guia da execução penal, onde terá um resumo da execução, com todas as informações referentes aquele caso específico.

Nesta ocasião, você deverá analisar, de forma geral, os dados contidos na guia de recolhimento, inclusive verificando se a data prevista para a progressão de regime está correta; se é caso de detração penal; se é caso em que a pena já terminou; se já foi feito algum pedido e ainda não houve apreciação do juiz, enfim, se há algum direito do apenado que deve ser cumprido, como o livramento condicional, controlando os prazos para a sua concessão, bem como os prazos da remição, da detração ou do indulto e da comutação.

Através da guia de recolhimento e da análise do PEC, é possível, também, controlar os prazos prescricionais, sendo necessária muita atenção na sua leitura, na medida em que os seus erros poderão ser retificados através de requerimento formulado ao Juiz da Vara de Execuções Criminais.

Além disso, você também poderá identificar se há alguma urgência naquele caso. E como um Advogado Criminalista preocupado com o resultado do processo em que está atuando, irá analisar com muita atenção a guia e o PEC, observando cada detalhe do caso, para assim, alcançar o melhor para o seu cliente.

Cumpre ressaltar que, o atendimento ao cliente se revelará muito mais proveitoso se acompanhado da respectiva guia de recolhimento, que nada mais é que o resumo do PEC.

Com isso, os clientes se sentem muito mais seguros se perceberem que o advogado tem pleno conhecimento da sua situação processual. Lembre-se dessa dica prática, pois essa é uma forma de construir uma relação sólida de confiança com seu cliente, o que é imprescindível para a sua atuação na advocacia criminal.

Como consultar a guia de recolhimento?

Importante dizer que cada estado adota um procedimento específico com relação a guia de recolhimento. Portanto, verifique em sua região.

Se for autos físicos, geralmente a guia de recolhimento é afixada na contracapa do processo. Mas fique atento se houve alguma atualização desde o dia em que ela foi expedida, até o dia em que você foi ao cartório analisá-la.

Se o processo for eletrônico, é possível imprimir a guia de recolhimento através do número do PEC (Processo de Execução Criminal). Se você não tiver acesso ao número do PEC, é possível consultar pelo nome do apenado para se chegar ao número do PEC. De qualquer forma, consulte o cartório da sua região.

Fato é que, o acompanhamento do acusado durante o cumprimento da pena é de extrema importância, haja vista a necessidade de serem assegurados todos os direitos que são previstos ao preso, bem como da aplicação dos benefícios, como a remição, progressão de regime, detração da pena e o livramento condicional.

E, em uma próxima oportunidade, podemos trazer informações mais elaboradas sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. 

Bom, esperamos ter contribuído com você que precisava de orientações sobre esse tema. Não pretendíamos esgotar o assunto, mas apenas trazer algumas considerações importantes que podem te ajudar nessa busca.

 

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