RECURSO DE APELAÇÃO

Quais são as nulidades no Processo Penal?

Muitos alunos e alunas me perguntam quais são as nulidades que podem ser alegadas no processo criminal? Esse é um questionamento que “assombra” tanto quem vai se submeter à Segunda Fase em Direito Penal da OAB, quanto Advogados que estão iniciando na prática da Advocacia Criminal.

Esse é um assunto que abordamos ao longo de um módulo inteiro no Curso de Prática na Advocacia Criminal e no Curso Extensivo para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal.

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Inicialmente, indicamos a leitura dos artigos 563 a 573 que regulam as nulidades no Código de Processo Penal. Ainda que já os conheça, sugerimos que os releia, assim ficará mais fácil a sua compreensão sobre o tema.

Em outra ocasião, nós já tratamos deste tema aqui dando uma visão geral e bem didática, abordando desde o conceito, classificação, momento de alegação e outros aspectos importante relativos ao tema. Sugerimos que você leia o presente conteúdo em complemento ao postado anteriormente. Clique aqui para ler.

Agora, o intuito deste texto é te passar uma lista de possíveis nulidades, além daquelas já indicadas no art. 564 do CPP, que poderão ser alegadas do processo criminal, de forma simples e objetiva.

Lembrando que, a nulidade no processo penal pode ser definida como a inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. Ou seja, tudo que trouxer prejuízo à parte é nulidade.

Nulidades relacionadas à Ampla Defesa:

– Ausência de advogado em qualquer ato (Art. 564, III, “c” c/c Art. 261, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB c/c Súmula 523, STF);

– Não ser dado ao réu o direito de escolher seu advogado (Art. 564, IV c/c Art. 263, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Falta de oportunidade para apresentação de resposta à acusação (Art.564, IV c/c Art. 396, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Falta de oportunidade para apresentação de defesa prévia ou preliminar quando cabível (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB c/c Art. 514, CPP ou Art. 55 da Lei nº 11.343/2006);

– Inobservância do §4º do art. 394, CPP (Art. 564, IV c/c Art.394, §4º, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Falta de interrogatório (Art. 564, III, “e” c/c Art.185 e seguintes, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Violação do direito ao silêncio (Art. 564, IV c/c Art. 186, CPP c/c Art. 5º, LXIII, CRFB c/c Art. 8º, 2, g, PSJCR);

– Violação do direito de não produção de prova contra si mesmo (Art. 564, IV c/c Art. 186, CPP c/c Art. 5º, LXIII, CRFB c/c Art. 8º, 2, g, PSJCR);

– Indeferimento de provas requeridas pela defesa (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Ausência de memoriais da defesa (Art. 564, III, “e”, IV c/c Art. 403, §3º, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Ausência de memoriais da acusação (Art. 564, III, “e”, IV c/c Art. 403, §3º, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Ausência de intimação da defesa, após a juntada de laudos ou outros documentos ao processo (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Ausência de intimação do próprio réu para os atos processuais (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB); Cuidado: se o réu for revel, abriu mão deste direito!

– Ausência de intimação do advogado para os atos processuais (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Ausência de intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB c/c Súmula 273, STJ);

– Ausência de intimação do próprio réu da sentença (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB c/c Súmula 705, STF); Atenção: O art. 392, CPP está superado pelo art. 5º, LV, CRFB.

– Ausência de intimação do advogado da sentença (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB c/c Súmula 705, STF); Atenção: O art. 392, CPP está superado pelo art. 5º, LV, CRFB.

– Ausência de intimação do réu do recurso em sentido estrito interposto pelo MP contra rejeição da denúncia (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB c/c Súmula 707, STF);

– Mutatio libelli sem oitiva da defesa (Art. 564, IV c/c Art. 384, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Ausência de intimação da defesa quando ocorre o aditamento à denúncia (Art. 564, III, “e”, IV c/c Art. 384, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Interrogatório por videoconferência nas hipóteses não previstas na lei (Art. 564, III, “e”, IV c/c Art. 185, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Retirada do réu da sala de audiências quando desnecessário (Art. 564, IV c/c Art. 217, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB);

– Realização do interrogatório ao final da audiência no processo de tráfico de entorpecentes (Art. 564, IV c/c Art. 400, CPP c/c Art. 5º, LV, CRFB).

 

Nulidades decorrentes da violação ao Sistema Acusatório e ao Contraditório:

– Desrespeito à ordem do Art. 212 do CPP (Art. 564, IV c/c Art. 212, CPP c/c Art. 5º, LV e 129, I, CRFB);

– Mutatio Libelli sem manifestação do MP e da defesa (Art. 564, IV c/c Art. 384, CPP c/c Art. 5º, LV e 129, I, CRFB).

Qualquer desrespeito à ordem dos atos processuais ou a benefícios a que o réu faria jus e não foram concedidos, gera nulidade

– (Art. 564, IV, CPP c/c Art. 5º, LIV e LV, CRFB c/c o artigo referente ao ato ou benefício ao que o réu teria direito);

Falta de exame pericial nos crimes que deixam vestígios gera nulidade

– (Art. 564, III, “b”, c/c Art. 158, CPP), principalmente, no tráfico de entorpecentes, onde, para o recebimento da denúncia é necessário o laudo de constatação e, para a sentença, é necessário o laudo definitivo atestando a natureza entorpecente da substância (Art. 564, III, “b”, c/c Art. 158, CPP c/c Art. 50, §1º da Lei 11.343/06);

Prova ilícita gera nulidade

– (Art. 564, IV c/c Art. 157, CPP c/c Art. 5º, LVI, CRFB).

 

Ressalta-se que todo e qualquer vício processual, previsto de forma expressa no art. 564 do CPP ou não, deve ser arguido como nulidade. Se referido vício estiver previsto no art. 564, incisos I, II ou III, utilize o dispositivo específico. Caso contrário, devemos alegar nulidade com base no art. 564, inciso IV do CPP.

E com isso, esperamos ter contribuído para esclarecer suas dúvidas com relação as possíveis nulidades do Processo Penal. Se quer aprender mais sobre o tema, o SeuFuturo possui dois treinamentos com banco de peças, roteiros de elaboração, vídeo aulas detalhadas e amplo material complementar de apoio: o Curso de Prática na Advocacia Criminal e o Curso Preparatório para a Segunda Fase da Prova da OAB em Direito Penal.

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