Publicidade Profissional

Quais os meios permitidos para a realização de Publicidade Profissional

Um dos tema de grande incidência em Ética nos Exames de Ordem, a publicidade profissional encontra disciplina nos arts. 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O art. 39 do Código de Ética dispõe que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

O art. 40, incs. I ao VI, da norma elenca os meios de publicidade profissional que são vedados e sendo que o parágrafo único disciplina que, exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no art. 39.

O art. 41 dispõe que as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela. E art. 42, em seus incs. I a IV, traz vedações a atividades de advogados que visem à publicidade.

 

Leia também:

 

O art. 43, em manifestações públicas profissional em mídias de comunicação, deve limitar-se a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal e profissional, estando vedados os pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Os arts. 44 a 46 apresentam os meios permitidos para a realização da publicidade profissional, mencionados os cartões e material de escritório, o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, pela internet ou por outros meios eletrônicos, sendo permitida ainda, a publicidade por meio de telefonia e mensagens a destinatários certos, sem o objetivo de oferecimento de serviços ou que representem forma de captação de clientes.

Por fim, as normas sobre publicidade profissional poderão ser complementadas por outras que o Conselho Federal aprovar, observadas as diretrizes do presente Código (art. 47).

Principais dispositivos da Código de Ética e Disciplina da OAB: Arts. 39 a 47.

 

Disponível em: https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem:

 

Em determinada edição de um jornal de grande circulação, foram publicadas duas matérias subscritas, cada qual, pelos advogados Lúcio e Frederico. Lúcio assina, com habitualidade, uma coluna no referido jornal, em que responde, semanalmente, a consultas sobre matéria jurídica. Frederico apenas subscreveu matéria jornalística naquela edição, debatendo certa causa, de natureza criminal, bastante repercutida na mídia, tendo analisado a estratégia empregada pela defesa do réu no processo. 

Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

          *A)Lúcio e Frederico cometeram infração ética.

          B)Apenas Lúcio cometeu infração ética.

          C)Apenas Frederico cometeu infração ética.

          D)Nenhum dos advogados cometeu infração ética.

  Comentários

Para acertar a questão, é necessário que o candidato tenha a leitura de dois artigos do Código de Ética e Disciplina da OAB. 

A primeira refere-se ao art. 42, incs. I e II: “É vedado ao advogado: I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;” e a segunda diz respeito ao art. 43, caput, in fine, dispondo que: 

“O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.” (grifos nossos).

Diante do caso em tela e considerando os dispositivos citados, pode-se concluir que tanto Lúcio como Frederico cometeram infração ética. Assim, o gabarito da questão é a assertiva de letra A, restando as demais incorretas.

Para conhecer nossos cursos para OAB, clique abaixo: