Progressão de Regime: Como ficou após o advento da lei 13.964/19?

Leia todos os detalhes sobre progressão de regime abaixo. Caso queira entrar na lista de espera do Curso de Prática na Execução Penal, preencha os dados abaixo:

O tema execução penal sempre teve grande repercussão intelectual, legal e prática no ordenamento jurídico brasileiro. Muitas são as inquietações, sobretudo no que tange ao problema da superpopulação carcerária. Ou seja, um problema para o preso e para os advogados sedentos por um Direito mais equilibrado.

Vale lembrar que “prisão” não é uma matéria exclusivamente do processo penal, mas, também, da execução penal. Desta forma, as mazelas do cárcere são sempre discutidas na prática pelos advogados ávidos por liberdade e por uma realidade mais humana e constitucional.

O presente artigo não busca o debate acerca da superpopulação carcerária (isso ficará para uma outra oportunidade), mas, sim, pensar a respeito da nova realidade para a progressão de regime em virtude da lei 13.964/19, conhecido como “pacote anticrime”.

A referida lei alterou, sensivelmente, o sistema penal brasileiro. Sim, quando digo sistema penal brasileiro, é porque as alterações se deram em torno do direito penal, do direito processual penal e do direito da execução penal, ademais, modificou diversas leis extravagantes no ordenamento brasileiro. Sem dúvidas, uma mudança substancial!

A pena pode funcionar em regime de progressão, da seguinte forma: Inicia-se a penal em regime fechado, semiaberto e aberto, mas ele não será o mesmo durante a totalidade da pena. Assim, o condenado pode, por exemplo, iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, cumprir alguns requisitos, passar para o semiaberto, cumprir outros requisitos e, subsequentemente, prosseguir para o aberto. Basicamente, é assim que acontece no dia a dia na prática da Execução Penal.

Antes da lei 13.964/19, a progressão de regime acontecia da seguinte forma: com o cumprimento de 1/6 da pena em caso de crimes comuns; com o cumprimento de 2/5 e 3/5 para os delitos hediondos e equiparados, desde que praticados a partir da vigência da Lei 11.464/07.

Após a lei 13.964/19, a progressão tomou uma outra forma, tendo sido atrelada a percentuais de diferenciação quanto ao crime cometido pelo indivíduo no caso concreto. Há quem diga que os referidos percentuais ferem o princípio da individualização da pena. Por ora, esta investida não logrou êxito, mas muita coisa ainda sucederá até se chegar ao debate da questão constitucional.

Vejamos o que dispõe o artigo 112 da LEP, com a alteração dada pela lei 13.964/19:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:   

I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; 

IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;   

V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:    

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;    

VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.  

1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.  

2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

 

I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;             

II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;              

III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;       

IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V – não ter integrado organização criminosa

4º  O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. 

5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.  

6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.   

Desta forma, é possível perceber que o artigo 112 da Lei de Execução Penal passa a considerar três parâmetros para a progressão de regime: Crimes sem violência ou grave ameaça que não sejam hediondos; crimes com violência ou grave ameaça que não sejam hediondos e por fim, crimes hediondos. No entanto, em cada um desses parâmetros, o legislador ainda diferencia as situações de primariedade e de reincidência. Já no que tange aos crimes hediondos, a Lei 13.964 ainda diferenciou aqueles com resultado morte dos demais. Embora o artigo 112 trate precipuamente de progressão de regime, a alteração legislativa estabeleceu a vedação de livramento condicional nos casos de crimes hediondos com resultado morte, ainda que primário o condenado.

Além dos percentuais de progressão, o parágrafo primeiro do art. 112 estabelece que a conduta carcerária é imprescindível para a perpetração dos percentuais estabelecidos para a progressão. Em relação à parte final do primeiro parágrafo, convém descartá-lo, tendo em vista o STF já ter decidido sobre não ser possível vedar completamente a progressão.

O parágrafo segundo estabelece que a decisão do magistrado que determinar a progressão, deve ser sempre motivada e precedida de parecer do Ministério Público e do defensor, ou seja, nada do que a redação anterior já não demonstrasse. O mesmo deve ser feito para a concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de penas.

Os parágrafos terceiro e quarto foram mantidos com a redação anterior, mas o parágrafo quinto estabelece que o art. 33, parágrafo quarto da lei 11.343/06 não é considerado hediondo ou equiparado para fins de progressão da pena. Na verdade, este já era o entendimento do STF e também do STJ, que acabou por cancelar a súmula 512, que versava em sentido contrário.

O parágrafo sexto estabelece que falta grave durante a execução da pena interrompe o prazo para a obtenção da progressão do regime, caso em que haverá reinício da contagem do requisito objetivo, tendo como base a pena remanescente. Este já era o entendimento dos Tribunais Superiores, consubstanciado pelo enunciado 534 do STJ.

 

Na prática da Advocacia Criminal, o advogado criminalista deve requerer o benefício da progressão de regime sempre que preenchidos os requisitos previstos no artigo 112 da LEP. No entanto, é de suma importância atentar para a irretroatividade da lei benéfica. A lei 13964/19 endureceu o sistema de progressão. Sendo assim, somente devem ser aplicadas as novas disposições sobre progressão de regime caso o cliente tenha cometido o crime a partir da data de sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 24 de janeiro de 2020. Tendo sido o crime praticado antes, a progressão se dará nos termos da antiga redação do artigo 112 da LEP e do artigo 2º da Lei 8072/90: 1/6 para crimes não hediondos e 2/5 (para o primário) e 3/5 (para o reincidente) que tenham cometido crime hediondo a partir da vigência da Lei 11464/07. Caso o condenado tenha cometido crime hediondo ou equiparado antes da vigência da Lei 11464/07, a progressão também será com 1/6, ainda sendo aplicada a súmula 471 do STJ.

 

Por fim, para se requerer a progressão de regime, basta que o advogado ingresse com uma simples petição junto ao juízo da execução penal. Caso, mesmo o condenado fazendo jus ao benefício da progressão e o magistrado não o concedendo, o advogado criminalista deverá interpor agravo em execução na forma do art. 197 da lei de execução penal. O que se tem que perceber é que de toda a decisão do juiz da execução, o recurso sempre será o agravo em execução.

Ulisses Pessoa é Doutor em Direito, Psicanalista em formação; Advogado Criminalista; Professor do SeuFuturo nos Cursos de Prática na Advocacia Criminal e Prática na Execução Penal e Escritor.

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