Prisão em Tempos de Covid 19

REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS PRESOS COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ

O advogado crimialista precisa estar atualizado com todo o cenário legislativo e jurisprudencial que envolve o Covid 19.

Justamente por isso, atualizamos o nosso Curso de Prática na Advocacia Criminal, abordando peças de liberdade em tempos de Covid 19.

Recentemente, muita polêmica foi gerada com a decisão da juíza Gabriela Hardt da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que atualmente se encontra na presidência dos processos da Operação Lava Jato, antes processados e julgados por Sérgio Moro, atualmente Ministro da Justiça e Segurança Pública, em relação à concessão da prisão domiciliar ao ex-deputado federal Eduardo Cunha.

O pedido de revogação da preventiva ocorreu com base na Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 do CNJ :

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Na decisão, a juíza Gabriela Hardt considerou que a prisão preventiva de Eduardo Cunha foi decretada para prevenir riscos à ordem pública, à investigação, à instrução e de forma mais geral à própria integridade do processo.

Entretanto, analisou que Eduardo possui 61 anos, ou seja, à luz do Estatuto do Idoso, é apenado idoso (art. 1º da Lei nº 10.741/03), compondo o grupo de risco de contaminação. Levou em conta, ainda, o seu frágil estado de saúde.

Sendo assim, optou pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, atestando se tratar de medida extremamente excepcional, somente sendo mantida enquanto o risco de epidemia subsistir ou enquanto justificar o estado de saúde de Eduardo.

Da mesma forma, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, substituiu no dia 26 de março de 2020 a prisão preventiva do doleiro Dario Messer por prisão domiciliar, baseado na mesma Recomendação do CNJ.

Messer, por sua vez, possui 61 anos de idade e é hipertenso. Ademais, se encontra internado em hospital no período de 18 a 20 de março.

De igual maneira, cessados os motivos excepcionais em relação à pandemia de COVID-19, Messer retornará à prisão, eis que mantidas os elementos justificantes da prisão preventiva anteriormente decretada.

O advogado de Messer comentou que “”A decisão de Bretas, para além de juridicamente correta, mostra-se absolutamente humanitária em um momento que as organizações de saúde mundiais chamam a atenção para adoção de medidas de contenção do coronavírus e, principalmente, de segurança das pessoas pertencentes ao denominado grupo de risco, grupo este que o Dario Messer se encontra.”

Registre-se que as medidas elencadas na Recomendação nº 62 do CNJ durarão por noventa dias (ou seja, até o dia 15 de junho de 2020), sendo possível avaliar eventual prorrogação, se necessária.

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