insignificancia

Princípio da Insignificância no Direito Penal

Sabemos que todo ordenamento jurídico possui como base um conjunto de princípios que norteiam seu entendimento, sua aplicação e também sua interpretação. Nesse sentido, o Direito Penal possui princípios peculiares e fundamentam toda sua análise.

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A importância de se debruçar de forma profunda sobre os princípios penais constitucionais está intimamente ligada a preocupação de se buscar compreender como esses princípios estão sendo aplicados na prática em face do poder punitivo do Estado.

Muitos Advogados Criminalistas em início de carreira ignoram essa verdade e acabam não estudando os princípios do Direito Penal, e essa deficiência pode atrapalhar a sua prática penal.

Então, decidimos aqui trazer breves orientações importantes sobre o princípio da insignificância. Em outras oportunidades, podemos trazer considerações sobre outros princípios importantes para o Direito Penal.

Vale destacar que não temos a pretensão de esgotar o assunto, mas sim trazer seus principais aspectos para que, de alguma forma, possamos agregar conhecimento e você, como excelente Advogado Criminalista, possa buscar se aprofundar no tema.

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Conceito e Natureza jurídica do princípio da insignificância

Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A ideia é não acionar a máquina judiciária para tratar de questões sem lesão significativa a bens jurídicos relevantes.

O STF e a doutrina majoritária hoje entendem ter o Princípio da Insignificância, ou também chamado de Princípio da Criminalidade de Bagatela, uma natureza jurídica de excludente de tipicidade supralegal, servindo-se em última instância como parâmetro restritivo de interpretação da norma penal.

Ou seja, seu reconhecimento resulta na atipicidade do fato. Tratando-se de fato atípico, nada impede que seja concedido de ofício por habeas corpus (STF: HC 97.836/RS, min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.05.2009, Info. 547) ou após o trânsito em julgado da condenação (HC 95.570/SC, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 01.06.2010, Info. 589).

Embora haja subsunção do fato à norma (tipicidade formal), resta prejudicada a tipicidade material, uma vez que inexiste lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Requisitos do princípio da insignificância

O instituto não está previsto na lei penal brasileira, mas os tribunais o aplicam amplamente. Para afastar a tipicidade penal de uma conduta, ou seja, não considerar crime um ato ilegal, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a necessidade de quatro requisitos/vetores:

a) mínima ofensividade da conduta;

b) ausência de periculosidade social da ação;

c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e

d) inexpressividade da lesão jurídica (RHC 118.972/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ acórdão Min. Cármem Lúcia, 2ª Turma, j. 03.06.2014).

Os requisitos objetivos serão analisados de forma casuística. É possível que, em um delito patrimonial envolvendo bem de valor inexpressivo, haja tipicidade material.

Vale ressaltar o que consta no Informativo 622 STJ: No caso em análise, teria a paciente, segundo a denúncia, subtraído um cofrinho contendo R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) da Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer – AVCC, induzindo seu filho de apenas 09 anos a pegar o objeto e colocá-lo na sua bolsa. Nesse contexto, verifica-se o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porquanto, as características dos fatos revelam reprovabilidade suficiente para a consumação do delito, embora o ínfimo valor da coisa subtraída. O referido princípio se aplica a fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. (STF, HC n. 84.412-0/SP). Observa-se, assim, que não há falar em mínima ofensividade e nem reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto foi subtraído o bem com o induzimento do próprio filho menor da ora paciente a pegá-lo e, lamentavelmente, contra uma instituição sem fins lucrativos que dá amparo a crianças com câncer. Ainda que irrelevante a lesão pecuniária provocada, porque inexpressivo o valor do bem, a repulsa social do comportamento é evidente. Viável, por conseguinte, o reconhecimento da tipicidade conglobante do comportamento irrogado.”

Quanto aos requisitos subjetivos, em síntese, se referem à primariedade do agente e às condições da vítima, ou seja, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e, ainda, os motivos, conforme exarado no artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, por exemplo, temos que a simples análise do valor patrimonial não é por si só suficiente para autorizar a aplicação e reconhecimento do princípio da insignificância. O Superior Tribunal de Justiça orienta para tanto que é necessária a conjugação da importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, as circunstâncias e o resultado do crime, de modo que se determine, no âmbito subjetivo, a existência ou não de lesão.

Neste contexto, vale destacar que, há situações peculiares em que cabe a análise mais detalhada se é possível ou não a aplicação do princípio da insignificância. Vejamos abaixo algumas dessas situações:

Quanto ao réu reincidente, surgem dois posicionamentos acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância, quais sejam:

1ª corrente: é vedada, uma vez que inexiste interesse da sociedade no deferimento do benefício àquele que já foi definitivamente condenado pela prática de uma infração penal. Desta forma decidiu o STF no julgamento do HC 123.108/MG.

2ª corrente: é admitido o reconhecimento do princípio da insignificância em prol de réu reincidente, uma vez exclui a tipicidade, sendo a reincidência uma agravante genérica, utilizada apenas na dosimetria da pena.

Entretanto, é certo que até 2015, o STF entendia pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao reincidente, com a ressalva do reincidente genérico, pois para a Suprema Corte, apenas seria excluído no tocante à reincidência específica.

Nesse sentido, o STF já havia aplicado a bagatela ao reincidente genérico em favor de um agente processado pelo crime de furto que possuía condenação definitiva por crime de lesão corporal (HC 114.723/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 26.08.2014, Info. 756).

Fato é que, em 2016, o STF se posicionou ao contrário referente à inaplicabilidade, vejamos a decisão abaixo:

“Ementa: PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33§ 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente.”(HC 123108, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

Em decisão recente, o STJ não reconheceu a atipicidade material da conduta:

“(…) 4. Na hipótese, verifica-se a contumácia delitiva do réu, pois, conforme descrito pelas instâncias ordinárias, além de ele ser reincidente específico, possui maus antecedentes, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material da conduta. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ: HC 584.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)”

Mas, o STJ também já reconheceu a aplicação da bagatela a um agente que tentou subtrair chocolates, avaliados em R$ 28,00, mesmo sendo reincidente em crime de mesma natureza. (STJ. 6ª Turma. HC 299.185-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/9/2014 – Info 548).

Portanto, nota-se que a tendência jurisprudencial é a aplicação do princípio da insignificância também ao reincidente. Assim, o fato de o agente ser reincidente não impede, por si só, a aplicação do princípio da criminalidade de bagatela, devendo o juiz considerar os elementos do caso concreto para aplicar ou não o aludido princípio.

No caso de criminoso habitual, entende-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois refletiria tolerância a práticas criminosas e ineficácia da lei penal.

Neste sentido, destacamos as decisões do STF e STJ abaixo:

“Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que é costumeiro na prática de crimes da espécie”. (STF: RHC 118.014/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 12.11.2013)

A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.” (STJ: EREsp 1.217.514/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 09.12.2015, Info. 575)

Vale ressaltar que, com relação a habitualidade delitiva em caso de furto famélico, o STF possui um precedente envolvendo a sua aplicação, qual seja:

A Segunda Turma deu provimento a agravo regimental para conceder a ordem de “habeas corpus” a fim de absolver paciente da acusação de furto qualificado [CP, art. 155, § 4º, IV (1)] em face da aplicação do princípio da insignificância. Para o colegiado, como regra, a habitualidade delitiva específica é um parâmetro que afasta a análise do valor do bem jurídico tutelado para fins de aplicação do princípio da bagatela. Excepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar a exclusão dessa restrição, com base na ideia da proporcionalidade em sentido concreto. Essa é justamente a situação dos autos, de furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três quilos de feijão, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens é inexpressivo e não houve emprego de violência. Enfim, é caso de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Mesmo que conste em desfavor do paciente outra ação penal instaurada por igual conduta, ainda em trâmite, a hipótese é de típico crime famélico. A excepcionalidade também se justifica por se tratar de hipossuficiente. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-polícia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relevância a estas situações. (HC 141440 AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14.8.2018).  

No caso de crimes cometidos por militares, também se entende que é vedada a aplicação do princípio da insignificância, pela ausência de “reduzido grau de reprovabilidade do comportamento”.

Para analisar o princípio da insignificância é preciso também verificar as condições da vítima. Levando em consideração a importância do valor do bem para o ofendido, sua condição econômica, o valor sentimental do bem, as circunstâncias e o resultado do crime.

O valor sentimental do bem para a vítima impede a utilização da insignificância, ainda que o objeto material do crime não apresente relevante aspecto econômico.

Como exemplo, o STF afastou a incidência do princípio em caso que tratava da subtração de um Disco de Ouro, de propriedade de renomado artista brasileira, considerando também a infungibilidade da coisa: “Disco de Ouro” de artista brasileiro: inaplicação – coisa infungível aliada ao valor sentimental da res à vítima: (STF – HC 107.615/MG).

E no caso de bem de grande relevância ao público, não há que se falar em bagatela, pois as consequências transcendem a esfera patrimonial da concessionária do serviço público. (Ex.: dano a orelhão).

Princípio da insignificância na prática penal

Existem alguns fatores em que você deve ficar atento(a) para aumentar as chances de reconhecimento do princípio da insignificância como tese defensiva.

  1. Verificar o valor informado no auto de avaliação ou, na ausência deste, obter orçamentos no comércio;
  2. Verificar se a coisa subtraída ou que sofreu qualquer outra ação criminosa é nova ou usada (pelo simples fato de que se for usada, não deve ter o mesmo valor que uma nova, contudo o auto de avaliação pode estar errado);
  3. Verificar se houve devolução da coisa à vítima, caso positivo, não haverá efetivo prejuízo;
  4. Verificar se o réu não é reincidente para se destacar o preenchimento do requisito subjetivo (assim como verificar todos os requisitos, é claro).

Aplicabilidade ou não do princípio da insignificância

O princípio da insignificância pode ser aplicado a qualquer crime que com ele guarde compatibilidade, e não somente crimes patrimoniais.

Há de se ressaltar, neste ponto, as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da (in)aplicabilidade da bagatela a determinados tipos penais.

Aos crimes hediondos e equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo, racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), não se aplica o princípio da insignificância.

Com relação ao crime de roubo, também se entende pela não aplicação, por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra mediante grave ameaça ou violência à pessoa, a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal. Assim como não se aplica aos crimes contra a vida; lesão corporal; crimes sexuais; moeda falsa; estelionato previdenciário, etc.

Aos casos de Posse de drogas para consumo pessoal, o STJ não permite sua aplicação, entretanto, há precedente isolado em que o STJ aplicou o referido princípio (HC 110.475/SC).

Nos casos de tráfico de drogas: prevalece no âmbito do STJ e do STF que não se aplica.

Atenção: Em novembro de 2019, a 2ª Turma do STF aplicou o princípio da insignificância ao tráfico de drogas em caso que versava sobre ínfima quantidade de material entorpecente apreendido.

“No caso em tela, não se pode dizer que o oferecimento de uma pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por parte do Estado, se revele como uma resposta adequada, nem tampouco necessária, para repelir o tráfico de 1g (um grama) de maconha. Em um controle da proporcionalidade em sentido estrito, ainda, salta aos olhos a desproporcionalidade do oferecimento de tal pena. Além disso, o presente caso é um exemplo emblemático de flagrante desproporcionalidade da própria pena em abstrato prevista para o tipo penal do tráfico de drogas diante de casos em que a quantidade de entorpecentes é irrisória. (+) A solução aqui proposta, para tais casos de flagrante desproporcionalidade entre a lesividade da conduta e a reprimenda estatal oferecida, é a adoção do princípio da insignificância no âmbito dos crimes de tráfico de drogas. Fato é que a jurisprudência deve avançar no sentido de criar critérios dogmáticos objetivos para separar o traficante de grande porte do traficante de pequenas quantidades, que vende drogas apenas para retroalimentar o seu vício. Nos parece que a adoção do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas se revela um passo importante nessa direção. (STF, 2ª Turma, HC 127.573, j. 08.11.2019).”

Já com relação aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, existe entendimento sumulado que expressa posição pela inaplicabilidade. Súmula 606 do STJ: “Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.”

Contudo, neste caso, o STF permite em situações excepcionais, desde que a rádio clandestina opere em baixa frequência, em localidades afastadas dos grandes centros e em situações nas quais ficou demonstrada a inexistência de lesividade (STF: HC 138.134/BA).

Sobre o porte ilegal de munição, o entendimento é pela inaplicação, independentemente do calibre, número de projéteis e afins (HC 131771/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 18.10.2016).

Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, existe também entendimento sumulado que expressa posição pela inaplicabilidade. Súmula 589 STJ: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.” No mesmo sentido é o entendimento do STF (RHC 133.043/MT).

Nos crimes de contrabando, não se aplica, tendo em vista a natureza proibida da mercadoria importada ou exportada.

E nos crimes ambientais, a regra é pela não aplicação, tendo em vista a natureza transindividual do bem jurídico tutelado. Contudo, o STF já reconheceu a aplicação em caso de pequena embarcação surpreendida em contexto de pesca rústica, com vara de pescar, linha e anzol (Inq 3788/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1°.3.2016).

Nos crimes contra a Administração Pública, existe precedente do STF admitindo a sua aplicação (HC 103.370/SP). Entretanto, há de se ressaltar a Súmula 599 do STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.

E, finalmente, nos delitos federais de natureza tributária (especialmente descaminho), para tributos federais, é possível a aplicação da bagatela nos casos em que o tributo devido não ultrapassa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Para tributos estaduais e municipais, deverá existir previsão específica por cada ente federativo, no exercício da respectiva competência tributária.

Atenção: O STF já afastou a aplicação da insignificância ao crime de descaminho: “A Turma entendeu não incidir o princípio da insignificância. Asseverou que a lei que disciplina o executivo fiscal não repercute no campo penal. Tal entendimento, com maior razão, deve ser adotado em relação à portaria do Ministério da Fazenda. O art. 935 do Código Civil explicita a independência das esferas civil, penal e administrativa. A repercussão no âmbito penal se dá apenas quando decisão proferida em processo-crime declarar a inexistência do fato ou da autoria.” (HC-128063).

Não custa lembrar que, nos atos infracionais, o STF e o STJ entendem que é cabível o princípio da insignificância.

Súmulas do STJ referentes ao princípio da insignificância

Súmula 606 – Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (Súmula 606, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

Súmula 589 – É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)

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