prazos processuais penais

Prazos Penais e Processuais Penais na Prática da Advocacia Criminal

Quais os cuidados que devo ter com os prazos processuais e penais?  A contagem do prazo e os seus cuidados pertinentes à prática penal, são alvo de muitas dúvidas, tanto de quem vai se submeter à Segunda Fase em Direito Penal da OAB, quanto dos Advogados que estão iniciando na prática da Advocacia Criminal.

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Inicialmente, é importante frisar que, a contagem dos prazos do Código Penal e Código de Processo Penal não ocorrem da mesma maneira que a do processo civil.

Portanto, se você está iniciando agora na Advocacia Criminal ou se preparando para a Segunda Fase da OAB em Penal, precisa desconstruir o conceito de contagem de prazo civil, pois na área criminal é diferente!

Vamos começar pela contagem dos prazos penais e processuais penais.

Contagem do prazo penal

No Código Penal, temos o artigo 10 que diz o seguinte:

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.”

Contamos o prazo pelo art. 10 do CP nos casos de prisão, pena, prescrição e decadência. Utilize a sigla PPPD para não esquecer.

Então, nos prazos de Direito Penal (Direito Material), devemos contar o prazo incluindo o dia do começo, nos moldes do artigo 10 do CP. Por exemplo: Se o prazo penal iniciou em 10 de março, então dia 10 será o primeiro dia do prazo, independente se, em uma situação hipotética, a prisão temporária ocorreu às 23:55 daquele dia.

Contagem do prazo no processo penal

Já no Processo Penal, vale a leitura do artigo 798 do Código de Processo Penal:

“Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.”

Notamos a diferença da contagem do processo penal para o prazo penal no parágrafo 1º. Ou seja, no processo penal, não se computa no prazo o dia do começo. Vamos explicar.

Vale frisar que, em regra, os prazos para elaboração de uma peça processual, deverão ser contados pelo art. 798 do CPP.

Portanto, para contar o prazo de 5 dias para apresentação de alegações finais por memoriais, você deve excluir o dia da intimação e iniciar a contagem pelo próximo dia útil subsequente. Por exemplo, se você foi intimado na terça-feira, seu primeiro dia do prazo será na quarta-feira. Agora, em outra situação hipotética, se você foi intimado em uma sexta-feira, seu primeiro dia do prazo será na segunda-feira, que é o próximo dia útil subsequente.

Mas cuidado com um detalhe!

Não são todas as peças processuais que tem seus prazos contados na forma do art. 798 do CPP. Na contagem para o oferecimento da queixa-crime, o prazo é decadencial, ou seja, deve ser contado na forma do artigo 10 do CP.

Então, se a vítima tomou ciência de quem é o autor do fato no dia 19 de março por exemplo, devo contar 6 meses a partir desse dia, incluindo o dia do começo (19 de março) na contagem do prazo e excluindo o último dia do prazo (19 de setembro), terminando no dia correspondente à véspera, portanto, dia 18 de setembro.

Atenção: Se você estiver elaborando qualquer outra peça processual que não seja a queixa-crime, caso o último dia do prazo termine em sábado, domingo ou feriado, você deve prorrogar para o próximo dia útil.

Geralmente, no Exame de Ordem, o enunciado costuma pedir que o candidato apresente a peça prático-profissional datando-a no último dia do prazo.

Neste caso, se o último dia do prazo for sábado ou domingo, você deve colocar a data de segunda-feira. Se segunda-feira for feriado, por exemplo, você deve datar a peça como terça-feira. OK? Sempre prorrogando para o próximo dia útil subsequente.

Mas, no caso da queixa-crime, se o prazo final para o seu oferecimento terminar em sábado, domingo ou feriado, você deverá antecipar para o dia útil imediatamente anterior. Lembre-se que é um prazo decadencial, ou seja, prazo penal.

Dica para a prática na Advocacia Criminal

Não apresente a peça no primeiro dia do prazo. É recomendável, em alguns casos, por mais rápido que você possa fazer aquela petição, deixar para apresentar no penúltimo dia do prazo.

Em primeiro lugar, algumas teses defensivas precisam de um tempo para amadurecer no seu raciocínio jurídico. Se o caso é mais complexo, você precisará de tempo para refletir e pesquisar sobre qual o melhor caminho a ser tomado.

Em segundo lugar, lembre-se que, os prazos processuais podem contribuir para a ocorrência de eventual prescrição.

Portanto, se você utilizar todo o prazo oportunizado, seja para apresentar a resposta à acusação, ou para fazer a juntada de um documento, ou para interpor um recurso, qualquer outro prazo que você tenha que cumprir para o andamento do feito, estará contribuindo para a ocorrência de eventual prescrição.

Pense nisso! Você não estará sendo um advogado ruim por apresentar uma peça no penúltimo dia do prazo, se for esse o caso. Pelo contrário, estará prezando pelo melhor para o seu cliente.

Atenção: É claro que, em caso de réu preso, ou até em caso de crimes mais graves, em certas situações, é recomendável não usar essa estratégia, por razões óbvias. Se o réu está preso, você deve presar pela liberdade dele, e atrasar mais o processo pode não ser o melhor caminho. E em casos de crimes mais graves, a prescrição é bem maior, ou seja, bem mais difícil de ocorrer, então essa dica não valeria de muita coisa.

Contudo, isso tudo dependerá da análise de cada caso concreto!

E com isso, esperamos ter contribuído para esclarecer suas dúvidas com relação aos prazos penais e processuais.

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Esperamos por você!

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