audiência de custódia

Prática penal: Audiência de custódia e o papel do advogado criminalista

O nosso tema de hoje é a audiência de custódia com a abordagem dada pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019. Este assunto é de extrema relevância para a sua prática penal, tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal.

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Audiência de custódia e a Lei 13.964/2019

Inicialmente, vale destacar que a audiência de custódia já existia, mas não tínhamos previsão expressa no Código de Processo Penal.

Portanto, um dos pontos mais importantes que já podemos destacar, foi a Lei 13.964/2019 ter trazido o tratamento da audiência de custódia para dentro do Código de Processo Penal.

Na verdade, ela já tinha previsão no Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 7º, item 5 que diz o seguinte:

  1. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Então, como já falamos, nós já tínhamos essa previsão, mas com o advento da Lei 13.964/2019, passamos a ter a audiência de custódia em alguns artigos no Código de Processo Penal, essencialmente no artigo 310, com a seguinte redação:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou   

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou          

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.    

Fato é que, o Pacote Anticrime é uma lei ainda muito recente que possui quatro ADIs já ajuizadas (nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), por isso, é fundamental que o advogado criminalista esteja por dentro dessa discussão e acompanhe esses questionamentos junto ao STF. Caso queira se aprofundar nesse assunto, clique aqui e tenha acesso ao material.

Inclusive, existe uma polêmica atual em relação a um pedido da Defensoria Pública da União do dia 31/01/2020 para suspensão da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que, entre outras coisas, suspendeu a implantação do juiz das garantias e flexibilizou a exigência das audiências de custódia em 24 horas.

Vale lembrar que, antes da reforma de 2011, o juiz poderia tomar ciência do flagrante em até 24 horas. Com a reforma e a modificação do artigo 310 do CPP, a ciência ao juiz passou a ser imediata. A remessa dos autos é que deve ocorrer em 24 horas.

Antes do CNJ baixar a resolução em respeito ao PSJCR, o juiz analisava os documentos e decidia se era caso de decretar a prisão, conceder liberdade provisória, decretar medidas não prisionais do artigo 319 ou relaxar a prisão.

É muito importante que o advogado criminalista entenda muito bem este caminho para perceber o que deve ser alegado e pedido em uma audiência de custódia. Em suma, se a prisão é ilegal, o pedido deve ser de relaxamento de prisão. Se a prisão é legal, o pedido é de concessão da liberdade provisória, dentre outras nuances como a aplicação de medida cautelar não prisional, por exemplo.

No nosso curso de Prática na Advocacia Criminal, nós temos um módulo específico de “resguardando a liberdade” do seu cliente, onde abordamos todos os detalhes que o advogado criminalista deve observar nesse momento.

Assim, para garantia dos efetivos direitos do preso, ele deveria ser apresentado pessoalmente ao juiz. Essa é a finalidade da audiência de custódia:  garantir os direitos fundamentais.

Finalidades da audiência de custódia e dicas práticas

Podemos apontar como finalidades da audiência de custódia a preservação dos direitos fundamentais, como já mencionado acima; o respeito ao princípio de não culpabilidade; a garantia da integridade física e moral do preso; a garantia do devido processo legal e da excepcionalidade da prisão.

Portanto, o objetivo do advogado criminalista na audiência de custódia, além de logicamente fazer valer todos os direitos fundamentais, a presunção de não culpabilidade, a integridade física e moral do seu cliente, é também mostrar essa excepcionalidade da prisão, traçando a melhor estratégia para conseguir a liberdade do seu cliente, seja porque a prisão foi ilegal e você, advogado criminalista, irá requerer o relaxamento; seja porque a prisão foi legal e você irá demonstrar que não existe necessidade de uma prisão preventiva, requerendo a aplicação das medidas cautelares não prisionais, se for o caso.

Insta salientar que, quando falamos de excepcionalidade da prisão, está ligada a inúmeros fatores como o equilíbrio do sistema carcerário; a evitar a superlotação dos estabelecimentos prisionais; os custos de manutenção dos presos provisórios; o combate ao crime organizado, dentre outros.

Além dessas finalidades, devemos lembrar que toda pessoa presa é submetida a um exame de corpo de delito, antes e depois da prisão. Nesse sentido, caso o cliente tenha sido torturado com algum instrumento que não deixe marca ou ainda uma tortura mental, a audiência de custódia é a oportunidade para que o cliente possa falar sobre isso.

Em suma, evitar a prisão é a finalidade principal dessa audiência.

Nesta ocasião, é fundamental levar todos os documentos necessários para demonstrar que o seu cliente não deve ficar preso. Por isso a importância do advogado criminalista ter o domínio de todas as medidas cautelares não prisionais. Assim, não deixe de estudar os artigos 318 e 319 do CPP.

Por fim, conforme a Resolução 329/2020 do CNJ, editada em razão da pandemia que vivemos, no seu artigo 19, fica vedada a audiência de custódia por videoconferência.

E de preferência, haverá a intimação do advogado constituído, porém, nem sempre isso acontece. Então, fique atento e acompanhe para não perder a audiência de custódia.

É claro que não esgotamos o assunto aqui, mas no Curso de Prática na Advocacia Criminal, no módulo de “atuação do advogado na fase policial”, abordamos esse tema com mais profundidade, apontando todas as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019, as polêmicas que giram em torno deste assunto e todos os cuidados que o advogado criminalista precisa ter quando precisar atuar nessa fase.

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