A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 20/10/2020, está aguardando despacho do presidente da Câmara.
O projeto define que fica proibida a expedição de alvará de soltura para presos que estejam cumprindo qualquer tipo penalidade de restrição do seu direito de ir e vir, nos feriados e finais de semana.
Ademais, os juízes plantonistas deverão solicitar à vara ou tribunal de origem informações sobre o embasamento do mandato de prisão, seja na vara ou no tribunal no qual o processo esteja tramitando, antes de expedir o competente alvará.
De acordo com a justificação do projeto:
“Os juízes, no cumprimento de seu dever legal, nos plantões de final de semana veem libertando alguns réus ou acusados sem que tenham ao mínimo solicitado informações ao juízo competente em que tramita o processo.
Nos casos de liberdade de presos, a soltura nos finais de semana e feriados podem causar injustiça para com as vitimas e seus familiares, de vez que em diversas cidades brasileiras as delegacias de polícias não ficam abertas nestes dias.
A função do parlamentar é precipuamente defender a população e com a soltura de presos que estão cumprindo uma determinada medida judicial, não é salutar, além de poder causar mais danos às vítimas.”
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