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Pendência de pagamento da multa criminal impede extinção da punibilidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguindo o voto do Relator, Ministro Reynaldo da Fonseca, reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa.

O Relator reconhece efeito vinculante de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.150/DF.

Tal decisão, relacionada ao Direito Penal, é interessante para aqueles que exercem a Advocacia Criminal na Prática e que precisam estar sempre atentos às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores.

Constitucionalidade

Na ADI, o STF declara que, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da pena privativa de liberdade, é uma espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela a sua natureza de sanção penal. Desta forma, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade enquanto pendente o pagamento da multa criminal.

Por possuir efeito vinculante, a decisão alcança todos os órgãos do Poder Judiciário.

Ementa do acórdão no REsp 1850903

QUESTÃO DE ORDEM. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ADI n. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. 2. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. 2. Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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