Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

O STJ concedeu prisão domiciliar a acusada de tráfico para cuidar de filho de um ano e seis meses

Para quem exerce a Advocacia Criminal, e até mesmo para quem está se preparando para a Segunda Fase do Exame de Ordem em Direito Penal, este tema é de suma importância.

Ontem, dia 21 de julho de 2020, ​o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou notícia referente a decisão que concedeu prisão domiciliar a uma vendedora presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, para que ela possa cuidar do filho de um ano e seis meses enquanto aguarda o desenrolar do processo.

Ao conceder a liminar em habeas corpus, o ministro João Otávio de Noronha destacou que, os supostos crimes não foram praticados mediante violência ou grave ameaça, e não há situação excepcional para negar o benefício da prisão domiciliar.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao rejeitar um pedido anterior de liminar em habeas corpus, considerou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos fatos, não havendo ilegalidade na medida.

A defesa, ao reiterar o pedido perante o STJ, apontou que a criança depende exclusivamente dos cuidados da mãe, já que o pai trabalha embarcado em uma plataforma de petróleo. O habeas corpus sustentou que a vendedora não era a dona das drogas apreendidas e que a prisão preventiva não se justifica diante das circunstâncias do caso.

Relembrando as regras para mães

O ministro João Otávio de Noronha lembrou que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus 143.641 e as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.769/2018, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar passou a ser a regra no caso de mães de crianças pequenas, não se aplicando apenas quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, ou contra os próprios descendentes, ou ainda em situações excepcionais devidamente fundamentadas.

“No caso, em análise sumária, própria do regime de plantão, não obstante o juízo de primeiro grau ter apontado elementos que, em tese, justifiquem a prisão preventiva, o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ou contra descendente”, resumiu o ministro.

Ele destacou que não se constata situação excepcional capaz de impedir o benefício da prisão domiciliar, estando, assim, autorizada a concessão da liminar para que a vendedora aguarde em casa o julgamento do mérito do habeas corpus.​

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