Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

O princípio do juiz natural como direito e garantia constitucional de imparcialidade

O Superior Tribunal de Justiça publicou ontem, dia 21 de junho de 2020, algumas situações concretas em que foi necessário se pronunciar sobre alegações de violação do princípio do juiz natural na esfera penal.

Este é um tema de extrema importância para você que advoga na área criminal, ou está se preparando para a Segunda Fase da OAB em Direito penal, ou ainda estudando para concurso público.

Princípio do juiz natural

O princípio do juiz natural constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico.

O princípio do juiz natural na Constituição Federal

Na Constituição Federal de 1988, é determinado em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E acrescenta: “XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção”; “LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Os dois dispositivos buscam tutelar o princípio da imparcialidade e a independência dos julgadores.

O princípio do juiz natural na Convenção Americana de Direitos Humanos

Na Convenção Americana de Direitos Humanos – da qual o Brasil é signatário –, o artigo 8º preceitua que todo indivíduo tem o direito de ser ouvido por um “juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei”.

O princípio do juiz natural na doutrina

Conforme a doutrina, o princípio do juiz natural consiste na existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, segundo as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.

Desta forma, fica assegurado ao acusado o direito ao processo perante autoridade competente de acordo com a legislação em vigor – estando vedada, em consequência, a instituição de juízo posterior ao fato em investigação.

O princípio do juiz natural é fundamental para a formação do processo penal, contudo, é motivo de uma série de questionamentos judiciais, especialmente por partes que alegam violação a esse princípio.

Confira algumas situações em que o STJ precisou se pronunciar sobre alegações de violação ao juiz natural, notadamente na esfera penal, clicando aqui.

Para saber mais sobre Direito e Processo Penal

Faça seu cadastro também no site da Professora Cristiane Dupret no endereço www.cristianedupret.com.br para se manter sempre atualizado!

Se curtiu esse conteúdo, comente abaixo e dê sugestões de temas que gostariam de ver nos próximos.

E se você quer ser um Advogado Criminal ou já exerce a Advocacia Criminal, mas quer se aprofundar mais na prática, o SeuFuturo possui um treinamento com banco de peças, roteiros de elaboração, vídeo aulas detalhadas e amplo material complementar de apoio: o Curso de Prática na Advocacia Criminal.

E continuamos focados na preparação dos nossos alunos para a segunda fase da prova da OAB. Caso queira conhecer nossos cursos para a OAB, clique abaixo: