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O novo requisito do livramento condicional trazido pelo Pacote Anticrime

Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos relevantes para a sua prática penal sobre esse instituto, mais precisamente falaremos do novo requisito do livramento condicional (sem falta grave nos últimos 12 meses), alteração trazida pelo Pacote Anticrime.

Ressalto que é um tema de suma importância tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal.

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Para receber o benefício do livramento condicional o condenado terá que ter recebido pena igual ou superior a dois anos, complementando, ainda com outros requisitos. Vejamos o artigo 83 do CP.

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Lembrando que o artigo 83 foi modificado, em seu inciso III, pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime, cabendo comparar ambas as redações:

livramento condicional alteração

Com a alteração do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), agora é necessário que tenha sido comprovado o seu bom comportamento durante a execução da pena; o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; o bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e a aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. E ainda se exige que o executado tenha reparado o dano, salvo se comprovada a impossibilidade de fazê-lo.

Cabe destacar que a novidade trazida pelo Pacote Anticrime é a alínea “b” que exige o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

O primeiro ponto importante sobre esse novo requisito é que ele fala em “falta grave” e não falta leve ou média. Portanto, são apenas as faltas graves que entram nesse requisito do art. 83, III, “b”.

Outro ponto é que antes do Pacote Anticrime, o cometimento de falta grave perto do recebimento do benefício poderia influenciar negativamente na concessão do livramento condicional ao preso, pois prejudicava a sua conduta carcerária. Após o Pacote Anticrime, o não cometimento de falta grave é um requisito objetivo para a concessão do benefício.

Além disso, importante diferenciar cometimento de falta grave de reconhecimento de falta grave, que geralmente se dá bem depois do cometimento. Conforme a lei, não importa o reconhecimento e sim o cometimento. Nesse sentido, se o cometimento da falta grave ocorreu a mais de 12 meses, mesmo havendo o reconhecimento a menos de 12 meses, o requisito está cumprido.

Por fim, com relação a fuga, entende-se que é praticada até a data da recaptura. Portanto, o dia da recaptura é o último dia de cometimento da falta grave.

Se não ouviu o PODCAST, volte acima e escuta mais considerações.

Espero que tenham gostado!

 

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