Nulidades no Processo Penal

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Como alegar nulidades no Processo Penal? Esse é um questionamento que “assombra” tanto quem vai se submeter à Segunda Fase em Direito Penal da OAB, quanto Advogados que estão iniciando na prática da Advocacia Criminal.

Inicialmente, indicamos a leitura dos artigos 563 a 573 que regulam as nulidades no Código de Processo Penal. Ainda que já os conheça, sugerimos que os releia, assim ficará mais fácil a sua compreensão sobre o tema.

Bom, vamos começar relembrando o conceito de nulidades de forma bem sintética, apenas para refrescar a sua memória, ok?

Resumidamente, a nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. No entanto, nulidades no inquérito não contaminam a ação penal, mas podem tornar, por exemplo, uma prisão ilegal, propiciando o pedido de relaxamento da prisão.

Quanto à classificação das nulidades processuais, importa aqui destacar a divisão entre nulidades relativa e absoluta.

É claro que nulidades, sejam relativas ou absolutas, “são nulidades”, ou seja, uma vez reconhecida a existência do vício e aplicada a sanção, o ato considerado inválido tem retirados todos os seus efeitos, pouco importando, neste momento, se absoluta ou relativa a nulidade atribuída.

A diferença entre nulidades absolutas e relativas somente importa antes de seu reconhecimento pelo Judiciário, que, entretanto, não pode reconhecer nulidades relativas de ofício. Ou seja, a diferença consiste no fato de que as nulidades absolutas podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo, enquanto as relativas dependem de arguição, em momento oportuno, sob pena de preclusão. O artigo 572 do Código de Processo Penal preceitua o momento oportuno para a alegação das nulidades relativas.

Ao longo do Curso de Prática na Advocacia Criminal, a professora Cristiane Dupret dedica um módulo inteiro à análise das nulidades. Esse tema também é abordado no Curso preparatório para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal. Ao longo do módulo, ela analisa qual o momento adequado e em qual peça processual cada nulidade deve ser arguida.

Já quanto ao momento da alegação, as nulidades serão, em regra, arguidas em sede preliminar, em peças como resposta à acusação, alegações finais por memoriais ou ainda em alguns recursos, como o caso do recurso de apelação.

Em sede de resposta à acusação, devem ser alegadas as nulidades que podem precluir ou que interessem à defesa para eventualmente encerrar o processo criminal.

Aqui um recado aos Advogados que estão iniciando na prática da Advocacia Criminal: Atenção para aquelas nulidades que exijam forma própria para a sua alegação (Exceções). Estas nulidades não devem ser alegadas meramente em preliminar de resposta à acusação. No entanto, se você está se preparando para a 2ª fase da OAB, irá sempre alegar a nulidade em sede preliminar, já que somente é possível a elaboração de peça única da prova.

Assim, em tendo sido oferecida denúncia, recebida esta pelo juízo e citado o réu, deverá o candidato optar pela apresentação da Resposta à Acusação, peça mais ampla, na qual aquelas questões que seriam suscitadas através de exceções podem ser arguidas como preliminares. Ou seja, como as questões preliminares previstas no art. 95 do CPP configuram também hipótese de nulidade, devemos inseri-las como tese preliminar quando da apresentação da resposta à acusação. Vejamos tais hipóteses:

– suspeição ou impedimento do juiz (art. 95, I, CPP, que configura a nulidade prevista no art. 564, I, CPP –ambos combinados com o art. 252 ou com o 254 do CPP);

– incompetência de juízo (art. 95, II, CPP, que configura a nulidade prevista no art. 564, I, CPP);

– coisa julgada (art. 95, V, CPP) ou litispendência (art. 95, III, CPP);

– ilegitimidade de parte (art. 95, IV, CPP, que configura a nulidade prevista no art. 564, II, CPP);

Além das “questões preliminares” acima indicadas, devemos observar se presentes outros vícios que ensejem arguição de nulidades, tais como:

– a falta da denúncia, da queixa ou da representação (art. 564, III, a, CPP);

– a falta do exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios (art. 564, III, b, c/c art. 158, CPP);

– a falta de intervenção do Ministério Público na ação penal privada (art. 564, III, d, CPP);

– a falta ou irregularidade da citação (art. 564, III, e, c/c art. 570, CPP);

– a falta de oportunidade para apresentação das defesas preliminares em momento anterior ao recebimento da denúncia, quando previstas em lei (procedimento de crimes de responsabilidade de servidores públicos – art. 514 do CPP, e procedimento da Lei de Entorpecentes – art. 55 da Lei 11.343/2006);

– dentre outras.

Lembrando que todo e qualquer vício processual, previsto de forma expressa no art. 564 do CPP ou não, deve ser arguido como nulidade. Se referido vício estiver previsto no art. 564, incisos I, II ou III, utilize o dispositivo específico. Caso contrário, devemos alegar nulidade com base no art. 564, inciso IV do CPP.

Por fim, seguem abaixo dois esquemas que resumem o que abordamos acima e podem te ajudar a entender e fixar o assunto:

E com isso, esperamos ter contribuído para esclarecer suas dúvidas com relação a como alegar nulidades no Processo Penal. Se quer aprender mais sobre o tema, o SeuFuturo possui dois treinamentos com banco de peças, roteiros de elaboração, vídeo aulas detalhadas e amplo material complementar de apoio: o Curso de Prática na Advocacia Criminal e o Curso Preparatório para a Segunda Fase da Prova da OAB em Direito Penal. Esperamos por você!

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