RECURSO DE APELAÇÃO

Modelo de Apelação: a peça mais cobrada na 2ª fase da OAB em Direito Penal

Antes de mais nada, quero repetir aqui o que sempre falo aos meus alunos e alunas do curso de Segunda fase da OAB em Direito Penal: nunca faça apostas em uma peça específica. Estude TODAS, pois TODAS podem ser cobradas no Exame de Ordem!

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Para quem não me conhece, eu sou a Professora Cristiane Dupret e preparo para o Exame de Ordem há mais de 15 anos. E quem já foi meu aluno e aluna de Segunda fase da OAB, sabe que, apesar de algumas peças possuírem um grau de incidência mínima ou nula no Exame de Ordem, eu sempre prezei por ensinar todas elas.

Como dito acima, não é porque uma determinada peça nunca foi cobrada ou foi cobrada poucas vezes, que ela não pode aparecer na sua prova!

Sabemos que o Exame de Ordem é conhecido por ser uma prova desafiadora!

Então, hoje resolvi falar com vocês sobre a peça mais cobrada na OAB de Direito Penal: Recurso de Apelação.

Antes de entrarmos na abordagem referente ao recurso de apelação e seus principais aspectos, abaixo segue a tabela de incidência e frequência das peças de Direito Penal na OAB.

Incidência e frequência das peças cobradas na OAB:

QUADRO INCIDÊNCIA DE PEÇAS OAB

Como podemos observar na tabela acima, Relaxamento de Prisão, Queixa-crime e Revisão Criminal são as 3 peças menos cobradas pela FGV. O que não quer dizer, de jeito nenhum, que não podem ser cobradas mais vezes.

Já Contrarrazões de Apelação, que era uma peça desacreditada até a sua incidência pela primeira vez, foi cobrada 2 vezes até hoje.

Agravo em Execução e o Recurso em Sentido Estrito já foram cobrados 3 vezes!

E as 3 peças mais cobradas até hoje são: Resposta à Acusação – 4 vezes; Memoriais – 7 vezes e a campeã com 9 vezes: Apelação.

Lembrando que existem outras peças no Direito Penal que não foram cobradas ainda pela FGV e que podem possivelmente aparecer na sua prova! Por isso no nosso curso de Segunda Fase da OAB de Direito Penal, nós ensinamos TODAS elas para você!

Então, vamos relembrar os aspectos mais importantes da peça mais cobrada até hoje no Exame de Ordem?

Hipóteses de cabimento do Recurso de Apelação

O recurso de Apelação, de forma diversa do que ocorre com o Recurso em Sentido Estrito, não é taxativo.

Ao contrário, será possível contra sentenças condenatórias e absolutórias proferidas pelo juiz singular (art. 593, inciso I, do CPP) e pelo Tribunal do Júri (art. 593, III, do CPP), mas também será cabível de qualquer decisão terminativa ou com força de definitiva da qual não seja cabível o recurso em sentido estrito (art. 593, II), pois este sim taxativo.

Façamos a leitura do art. 593 do CPP:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

§2º Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§3º Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Apelação na legislação extravagante

Além da apelação no CPP, devemos ter atenção às hipóteses de apelação previstas na legislação extravagante.

Em se tratando de Apelação nos Juizados Especiais Criminais, o fundamento será o art. 82 da Lei 9.099/95. Lembre-se que, neste caso, o prazo será de 10 dias. Vejamos o referido artigo:

  • Lei 9.099/95

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

§4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, a apelação também será cabível contra a decisão que homologa a transação penal (art. 76, § 5o., da Lei 9.099/95).

Além disso, devemos ter atenção também aos crimes previstos Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Neste caso, a apelação será fundamentada no art. 107 da Lei, e não no CPP. Vejamos:

  • Lei 8.666/93

Art. 107.  Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

Da mesma forma, da sentença proferida nos processos por crimes eleitorais, a apelação terá fundamento na legislação específica e não no CPP. Dispõe o art. 362 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65):

  • Lei 4.737/65

Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Elaborando a Apelação (Regra Geral)

Preliminares

Da mesma forma que nos Memoriais, devemos buscar todo e qualquer fundamento que possa levar à nulidade do processo, incluindo-se, neste caso, as hipóteses que deveriam ter levado à rejeição da peça acusatória, bem como aquelas que prejudicam ou retardam o processo.

Igualmente, devemos apresentar cada uma das preliminares eventualmente existentes em parágrafos distintos, apontando qual a preliminar, justificando-a e indicando os dispositivos legais pertinentes e eventuais súmulas relacionadas.

– Teses de mérito

Aqui deverão ser arguidas as teses de Direito Material (Direito Penal). É importante alegar cada uma das teses de forma estruturada, com a apresentação de cada uma delas da mesma forma que fizemos nos memoriais.

Contudo, agora será ainda mais fácil, pois você terá a sentença proferida pelo juiz, ora atacada, como base neste caso.

Lembrando que, em um mesmo caso concreto, podem estar presentes diversas teses defensivas, e neste caso, o espelho de correção provavelmente cobrará todas elas.

Então pergunte-se: o que, na sentença, merece reparo?

Parta da premissa maior: O que é mais benéfico ao réu? Provavelmente, a reforma da decisão para que o mesmo seja absolvido. Então, qual a tese de direito material que pode levar a sua absolvição? Este será seu pedido principal.

Em seguida, avalie as premissas menores. Ou seja, se não houver jeito e a condenação for mantida, o que podemos pedir em seu favor, de forma a reduzir os gravames da condenação?

Na apresentação de cada uma das teses, esclareça o que será alegado como mecanismo de defesa. Mas como devem ser apresentadas essas teses defensivas?

No nosso curso de Segunda Fase da OAB de Direito Penal, explico com detalhes a sequência que você deve alegar as teses e cada aspecto importante sobre o Recurso de Apelação e tudo o que você precisa saber para identificar e estruturar da forma correta.

– Pedidos

Devemos nos lembrar de que o pedido na apelação sempre será o de conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento.

Assim, o pedido nas razões recursais deve partir da seguinte frase:

“Diante de todo o exposto, pede o apelante o conhecimento e o provimento do presente recurso, para …”

A partir daí formulamos os pedidos de forma específica, ou seja, da premissa maior para a menor, com o pedido principal, que, na apelação da defesa, será, à exceção do rito do Júri, sempre o de absolvição do apelante, na forma do art. 386 do CPP (com a indicação do(s) inciso(s) pertinente(s)).

Após pedir a reforma com a consequente absolvição, lembre-se do que dispõe o parágrafo único do art. 386 do CPP:

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

III – aplicará medida de segurança, se cabível.

Passe, então, aos pedidos subsidiários.

Atenção: um bom advogado não poupará esforços para conseguir o melhor possível para o seu cliente. Buscaremos sua absolvição, mas, se não for possível, devemos buscar a condenação mais branda, e isso inclui desde a fixação da pena base no mínimo legal até a substituição da pena por benefícios como a pena restritiva de direitos.

Os pedidos devem ser formulados na ordem das teses preliminares e de mérito apresentadas.

Assim, vejamos a ordem de pedidos a seguir:

  1. Pedidos PRELIMINARES
  2. Pedido principal: CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 386 CPP (verifique o inciso ou incisos aplicáveis)
  3. Pedidos subsidiários: a) pena mínima; b) afastar agravantes; c) reconhecer atenuantes; d) afastar aumento; e) reconhecer causa de diminuição; f) regime de pena; g) pena restritiva de direitos; h) sursis

Sei o quanto é desafiador, seja para o advogado que inicia na prática da advocacia criminal, seja para quem vai se submeter à prova de segunda fase da OAB em Direito Penal, elaborar as peças processuais com segurança. Nos cursos de Prática na Advocacia Criminal e Intensivo para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal, além dos modelos de peças, você pode baixar roteiros para elaboração de cada uma delas.

Clique aqui para ter acesso a um modelo de Apelação (regra geral).

Bom, esses foram os aspectos mais importante sobre a peça mais cobrada do Exame de Ordem de Direito Penal que gostaria de te passar hoje. Mas aqui não abordamos todos os detalhes, como por exemplo a Apelação no Júri e do Assistente de Acusação.

Se curtiu esse conteúdo, comente abaixo e aproveite para deixar sua dúvida sobre o tema.

E continuamos focados na preparação dos nossos alunos no Curso Intensivo para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal.

O mais interessante do nosso curso intensivo é que não trabalhamos apenas o conteúdo de Direito e Processo Penal que você precisa ter para a Segunda Fase da OAB. Nós trabalhamos TODOS os aspectos para que nossos alunos façam uma boa prova!

Além das aulas de Teses mais Importantes, Aulas de Peças Processuais, Treino Direcionado, Simulados com correção, Material de apoio, temos também Tutoriais de Desempenho que abrange:

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