medida de segurança

Medida de segurança: Principais Aspectos

Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos introdutórios e relevantes para a sua prática penal sobre medida de segurança, tema importante tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal.

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Conceito e finalidade da medida de segurança

Como sabemos, a medida de segurança é uma espécie de sanção penal e é aplicada para o inimputável do art. 26, caput do CP, ou seja, se aplica àqueles que praticam um fato típico, ilícito, mas não culpável e que, por serem portadores de doenças mentais, não podem ser considerados responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e não punidos.

A medida de segurança tem finalidade preventiva, pois é tratamento a que deve ser submetido o autor de fato típico e ilícito, com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a praticar fatos lesivos.

Neste caso, não há culpabilidade, elemento do conceito analítico do crime. Logo, o inimputável será absolvido (sentença de absolvição imprópria) e receberá a medida de segurança.

Quais as espécies de medida de segurança?

São espécies de medida de segurança:

– Detentiva (Art. 96, I do CP): Consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Lembrando do caráter excepcional da medida, conforme o art. 17 da Resolução nº 113 do CNJ, que determina que deve ser buscada, sempre que possível, a implementação de medidas antimanicomiais.

– Restritiva (Art. 96, II do CP): Consiste no tratamento ambulatorial, podendo o agente permanecer em liberdade.

Embora o Código Penal estabeleça a diferença entre elas com base no tipo de pena (reclusão ou detenção), a nossa jurisprudência entende que deve ser avaliada a medida mais adequada ao caso concreto.

Vejamos o artigo 96 do Código Penal:

  • 96. As medidas de segurança são:

I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único – Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

 

Aqui, cabe refletirmos sobre o critério adotado para a definição da espécie de medida de segurança a ser aplicada, qual seja, o tipo de pena privativa de liberdade previsto no tipo penal incriminador, conforme artigo 97 do Código Penal, pois não faz muito sentido.

  • 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

 

Na prática, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não vem adotando este critério. Como dito acima, verifica-se a necessidade da internação, devendo ela ser excepcional. Prioriza-se a convivência do inimputável com sua família e amigos, prioriza-se, portanto, o tratamento ambulatorial. A internação só deve ser determinada se realmente necessária.

Cabe destacar ainda que o caráter da medida de segurança é curativo e não punitivo, como já falamos acima.

Requisitos para aplicação da medida de segurança

A aplicação da medida de segurança requer dois requisitos, quais sejam:

– A prática de fato previsto como crime: deve haver prova inequívoca da autoria do agente, assim como a tipificação e ilicitude da infração cometida pelo agente; lembrando que a prática de contravenção penal também admite medida de segurança.

– Periculosidade do agente: indicando sua maior ou menor inclinação para o crime; o grau de periculosidade varia em inimputabilidade (art. 26, caput do CP) e imputabilidade com responsabilidade penal diminuída (art. 26, parágrafo único do CP).

Atenção: ainda que subsista a periculosidade do agente, ocorrendo a causa extintiva de punibilidade, não pode o magistrado impor a aplicação da medida de segurança, como nos casos de prescrição ocorrida entre a denúncia e a sentença.

Lembrando que, o inimputável será absolvido pelo juiz, sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, a chamada “absolvição imprópria”, de acordo com o artigo 97 do Código Penal. No caso da semi-imputabilidade, poderá ser reduzida a pena ou poderá aplicar-se medida de segurança (artigos 26, parágrafo único e 98, ambos do Código Penal).

Qual o prazo de duração da medida de segurança?

O prazo mínimo deve ser estabelecido pelo Juiz que aplica a medida de segurança, que conforme o parágrafo 1º do art. 97 do CP é de um a três anos.

A cessação da periculosidade será averiguada, em regra, no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se alguns fatores, conforme at. 175 da LEP.

Não foi previsto pelo Código Penal prazo máximo de duração da medida de segurança, portanto, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 97 do CP, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade.

Nesse sentido, após o prazo mínimo, será realizada perícia médica, e dependendo do resultado, o agente será liberado ou o exame se renovará a cada ano.

Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, conforme o art. 176 da LEP e súmula 520 do STF.

Essa falta de prazo máximo determinado para cumprimento da medida de segurança fez com que o STJ firmasse seu posicionamento com a edição da Súmula nº. 527: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”

No entanto, o STF, já tem decidiu no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não pode exceder o limite máximo previsto no art. 75 do CP. Esse limite era de 30 anos, mas passou a ser de 40 anos em recente alteração legislativa.

Prescrição da medida de segurança

A medida de segurança tem caráter de sanção penal e, por isso está em harmonia com as regras do artigo 109 do Código Penal, ou seja, é possível a ocorrência da sua prescrição.

Portanto, nas hipóteses em que o agente é semi-imputável, a prescrição da pretensão punitiva será regulada pelo tempo de pena privativa de liberdade máxima cominada ao crime, com a redução mínima contida no artigo 26, parágrafo único do CP, levando em consideração os prazos no artigo 109 do CP. Porém, na hipótese da prescrição da pretensão executória, o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena efetivamente aplicada, ainda que posteriormente substituída por medida de segurança.

Ademais, nas hipóteses em que o agente é inimputável, existe uma divergência, mas o entendimento STJ tem sido no sentido de que a contagem do prazo de prescrição punitiva ou executória da medida de segurança regula-se pelo máximo da pena prevista em abstrato cominada ao crime, nos lapsos previstos no art. 109 do CP.

Já o STF reconhece a prescrição da pretensão punitiva calculada de acordo com a pena máxima cominada no tipo penal e a prescrição da pretensão executória, deve-se levar em conta o máximo da medida de segurança, ou seja os 30 (trinta) anos em casos de fatos praticados antes da alteração legislativa ou 40 anos para fatos praticados posteriormente à alteração do artigo 75.

 

Bom, este foi um conteúdo introdutório sobre o tema. Mas, esperamos com isso ter despertado você para novas reflexões e busca sobre o assunto que é tão importante para a sua prática criminal.

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