Limite Constitucional ao Poder de Tributar

Limite Constitucional ao Poder de Tributar

Princípio da Anterioridade comum e nonagesimal e exceções

Tema de grande incidência nos Exames de Ordem, o limite constitucional ao poder de tributar está previsto no art. 150 ao 152 da CF/88 onde são elencadas vedações direcionadas aos entes federativos. 

O Código Tributário Nacional (CTN) em seus arts. 9º ao 14º, também determina os limites ao poder de tributar, corroborando as previsões constitucionais. Os limites ao poder de tributar, ou seja, o exercício da competência tributária desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades.

Importante: Princípios tributários x Imunidades: enquanto normas constitucionais referentes as limitações ao poder de tributar, afirmam que os princípios são diretrizes positivas, norteadoras do adequado exercício da competência tributária, as imunidades encerram preceitos negativos, demarcando a própria competência tributária, impedindo seu exercício em relação a determinadas pessoas, bens e situações.

A imunidade tributária, desta forma, diz respeito ao impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.

Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto, observe os dispositivos que trazem importantes princípios fundamentais do Direito Constitucional Tributário: Legalidade (art. 150, I); Isonomia (art. 150, II); Irretroatividade (art. 150, III, “a”); Anterioridade (art. 150, IV); Liberdade de Tráfego (art. 150, V); Imunidades (art. 150, VI) e outras limitações (art. 150 e 152).

Importa aqui dar destaque aos princípios da Anterioridade comum e nonagesimal e suas exceções, tendo em vista a sua recorrência nos certames.

De acordo com a CF, o tributo criado ou majorado somente poderá ser exigido no exercício financeiro, que coincide com o ano civil, iniciando no dia 1º de janeiro e findando no dia 31 de dezembro, posterior ao qual a lei foi criada, bem como da contagem de 90 dias da data da publicação dela. No primeiro caso, há a anterioridade do exercício, enquanto que, no segundo, denomina-se anterioridade nonagesimal.

Leia também:

 

Tal princípio não tem caráter absoluto, existindo exceções, de acordo com o art. 150, § 1º, da CF/88. A anterioridade do exercício não será observada nos casos do IPI, quando houver redução e/ou restabelecimento das alíquotas da CIDE-combustível e do ICMS-combustível (arts. 155, § 4º, IV, “c” e 177, § 4º, I, “b” da CF/88), e das contribuições sociais (art.195, § 6º da CF/88). No caso da anterioridade nonagesimal, somente o IR e as alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA escaparão do manto principiológico.

Os seguintes impostos federais relativos à regulação econômica: II, IE, IOF; bem como os emergenciais: Empréstimo Compulsório (em caso de guerra ou calamidade pública) e o IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), não observarão o princípio da anterioridade de maneira integral, ou seja, nem a anterioridade do exercício, nem a nonagesimal. 

Atenção! 

* SÚMULA VINCULANTE 50:Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

 

** No caso de um tributo ser exceção aos dois princípios, sua cobrança poderá ser imediata;

 

***Quando um tributo é exceção somente ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, sua cobrança poderá dar-se no mesmo ano, desde que respeitado o prazo de 90 dias;

 

****Caso o tributo seja exceção apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança deve ocorrer a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ainda que isso ocorra em menos de 90 dias.

Principais dispositivos da CF/88: Arts. 150 a 152, em especial, 150, III, “b” e “c”, 155, § 4º, IV, “c”, 177, § 4º, I, “b” e 195, § 6º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm).

Principais dispositivos da CTN: Arts. 9º a 14 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm). 

 

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem:

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação.

A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

              A)Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

                 B)A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

        *C)A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

                D)A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

  Comentários

Para acertar a questão, o candidato deverá estar atento ao enunciado, a questão não envolve criação ou aumento de tributo, e sim deslocamento do prazo de recolhimento da respectiva taxação.

Nesse caso, o STF consolidou o entendimento de que a mera mudança de prazo de recolhimento do tributo não se sujeita às anterioridades descritas no Art. 150, III b) e c), que fora objeto da Súmula Vinculante n. 50, com o seguinte teor:

“Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.“ Assim, correta a assertiva de letra C, restando as demais incorretas.

Para conhecer nossos cursos para OAB, clique abaixo: