LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

e STJ Realiza Webinário sobre o tema!

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira (18 de setembro de 2020).

É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. 

A partir da vigência, toda empresa que lide com dados terá diversas obrigações a serem cumpridas, tais como realizar a implementação da LGPD e na maioria dos casos, ter um encarregado de dados (DPO). O DPO pode ser alguém contratado ou até mesmo um funcionário ou sócio da empresa.

Cabe destacar que os escritórios de advocacia, em sua maioria, também lidam com a segurança de dados de seus clientes. Desta forma, também estão sujeitos a tais obrigações legais. O vazamento de dados pode gerar multas milionárias, de acordo com a LGPD.

Para garantir que tudo está dentro da conformidade, passa a ser fundamental que o advogado não só conheça a LGPD em detalhes, mas que também estude para conhecer as técnicas e formas de implementação. Com isso, ele poderá se responsabilizar pela implementação ou pelo menos ter condições de supervisionar adequadamente o serviço que será realizado por outro profissional.

Aqui não podemos deixar de destacar que a LGPD também traz um verdadeiro oceano azul para a advocacia, uma vez que advogados podem se qualificar para, junto com sua equipe, implementar a LGPD em empresas. Em alguns Estados, já existem escritórios especializados em implementação da LGPD.

Caso tenha interesse, conheça nosso Curso de proteção de dados e formação de DPO e Curso de implementação da LGPD.

STJ promove Webinário sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) promovem, nesta segunda-feira (21), em parceria com o Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ (Cefor), webinário para debater a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário. Assista clicando no vídeo abaixo: