maus tratos

Lei 14.064/2020 sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

Infelizmente, sempre existiram maus-tratos contra os animais. Contudo, com o advento da tecnologia e o grande alcance das mídias sociais, recentemente, vários casos ganharam repercussão nacional e internacional, como por exemplo, o caso Manchinha, cadela sem raça definida assassinada em 2018, nos arredores de uma das lojas de uma famosa rede de supermercados, em Osasco, São Paulo.

Naquela ocasião, o caso gerou uma onda de protestos pelo Brasil, contra as lojas da rede, e em dezembro de 2018, o Senado apresentou um projeto de lei para aumentar a pena na lei de maus-tratos aos animais.

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Nesse sentido, em 2019, um dos assuntos que mobilizou o Senado foi garantir a proteção dos animais. Mais dois projetos de defesa dos animais foram aprovados e enviados para análise dos deputados: o PLC 27/2018 que determina que os animais não poderão mais ser considerados objetos, e o PLC 17/2017 que proíbe a eliminação de cães, gatos e aves saudáveis pelos órgãos de controle de zoonoses.

Contudo, além desses projetos, muitos outros com a mesma temática, qual seja, a proteção animal, estão em tramitação. Para conhecer, acesse o portal Animais com Direitos da UFPR, um programa de Direito Animal da Universidade Federal do Paraná, que concentra todas as informações sobre a tutela jurisdicional dos animais e assuntos correlatos.

O Projeto de Lei 1095/19

Em 29 de setembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. O crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto.

Esta mudança foi oriunda do Projeto de Lei 1095/19 que alterou a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).

O autor do projeto, deputado Fred Costa (Patriota-MG), alegou na justificação do projeto que, comumente vemos crimes desse tipo serem cometidos. Não raro, a utilização desses animais possui características de crueldade, exigindo grande esforço físico, que os leva à exposição de doenças, lesões e diminuição da qualidade de vida.

Antes da nova lei ser sancionada, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispunha que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Ocorre que a detenção é aplicada para condenações mais leves, crimes de menor potencial ofensivo, geralmente de competência do Juizado Especial Criminal e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado, sendo a maior parte das condenações convertidas em penas alternativas.

Como regra geral, a detenção é iniciada em regime aberto ou semiaberto, conforme estabelece o art. 33 do nosso Código Penal.

Dessa forma, ao determinar pena de reclusão, de 2 a 5 anos, para a prática de crimes de maus tratos, este projeto visou aumentar o rigor legal com o objetivo de punir e coibir a prática desses delitos.

A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto, dependendo do quantum de pena efetivamente aplicado na sentença, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal.

Com a nova Lei, em razão da pena máxima ser superior a quatro anos, o agressor será preso em flagrante e só será liberado após audiência de custódia, onde o Juiz poderá ou não fixar fiança.

Portanto, a Lei 14.064/2020 acrescentou o §1º-A ao art. 32 da Lei nº 9.605, com a seguinte redação:

§1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Com a alteração legislativa, outros impactos também são gerados: Impossibilidade de realização do acordo de não persecução penal, assim como da suspensão condicional do processo.

Por não se tratar mais de infração penal de menor potencial ofensivo, a competência será da vara criminal e não serão mais aplicados os benefícios da lei 9099/95.

A depender da pena aplicada, também não será mais aplicável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal.

Vale destacar que, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

Nesse contexto, os maus-tratos não são casos isolados e distantes do nosso cotidiano. Na verdade, eles são bem mais frequentes do que a gente imagina e, portanto, merecem a devida e justa punição.

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