Lei 13.964 e a Infiltração de Agentes

▷ INFILTRAÇÃO DE AGENTES E A LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ◁

O tema infiltração de agentes é de extrema importância em concursos públicos, assim como para candidatos que irão se submeter ao Exame da Ordem ou que atuam na prática criminal, pois possui previsão na Lei 12.850/13, sendo amplamente debatido pela jurisprudência e pela doutrina.

O tema envolve certa complexidade, podendo ser objeto de estudo por meio de livros e treinamentos. O SeuFuturo Cursos On-line traz abaixo trecho da obra Organização Criminosa, dos Professores Rogério Greco e Paulo Freitas, também professores do Curso on-line Comentários sobre a Lei de Organização Criminosa.

“Tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o que podemos entender e qual a finalidade da chamada infiltração de agentes?

A infiltração de agentes consiste em uma estratégia judicialmente autorizada, onde um ou mais agentes de segurança pública, via de regra ligados à área operacional policial, se infiltram, passando-se também por criminosos pertencentes à organização criminosa investigada, com a finalidade de angariar provas de seu funcionamento, dos delitos já praticados, de seus integrantes, com a finalidade não somente de levá-los a julgamento pelo Poder Judiciário, como também prevenir a prática de futuras ações criminosas, podendo, inclusive, em muitos casos, quando for possível, conduzi-la à extinção.

Da qualificação do Agente Infiltrado:

Trata-se, como se percebe, de uma missão extremamente perigosa uma vez que, se descoberto, e dependendo da modalidade de organização criminosa, o agente colocará sua vida em risco. Assim, imagine-se a hipótese daquele que se infiltra, por exemplo, numa organização criminosa especializada no tráfico de pessoas, ou mesmo no  tráfico internacional de drogas, onde seus membros são violentos e cruéis. Para se colocar disponível a esse tipo de missão, o agente deve estar extremamente preparado  e  qualificado,  inclusive  para  ser  surpreendido.  Por   essas e outras razões que sempre afirmo que a atividade policial não é para qualquer um, embora pouco valorizada por uma sociedade que somente a critica, mas que depende da coragem dessas pessoas que se dispõem a entregar a própria vida por uma sociedade mais justa, igualitária e menos criminosa.

Com isso, já podemos afirmar, como expressamente declarado pelo art. 10 em estudo, que somente podem cumprir essa missão os agentes ligados à segurança pública, ou seja, servidores públicos que exercem funções policiais, aqui chamados de agentes de polícia. Ninguém mais pode exercer esse papel, seja ela um particular, ou mesmo alguém ligado a outras instituições que lidam com a Justiça Criminal, a exemplo do que ocorre com o Ministério Público.

Antes da infiltração, o agente deverá ser submetido a um treinamento específico, principalmente ligado à sua parte psicológica, pois sempre há o risco de ser descoberto e, dependendo da organização criminosa que se infiltrou, isso poderá leva-lo à morte, como normalmente acontece nas organizações criminosas ligadas ao tráfico de armas, pessoas, drogas etc.

Atenção! Essa nova modalidade de investigação já vem sendo utilizada há muitos anos em outros países, a exemplo dos EUA e Itália, onde agentes infiltrados (undercover agents, como são denominados naquele país) auxiliaram a desvendar inúmeras organizações criminosas, levando ao cárcere uma quantidade incontável de criminosos. Na verdade, os agentes infiltrados são um dos maiores temores das organizações criminosas que, cada vez mais, criam blindagens para evitar esse tipo de situação, que a desvenda por dentro, como um “cavalo de Troia”.

Fase Procedimental Adequada

No que diz respeito ao caput do art. 10 da Lei nº 12.850/2013 é importante destacar que somente será possível a infiltração de agentes na fase da chamada investigação policial, isto é, somente quando houver um inquérito policial ou uma investigação ministerial inaugurados a fim de apurar a existência de uma organização criminosa. Uma vez encerrada as investigações policiais com o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, já não se poderá mais levar a efeito a infiltração de agentes de polícia na organização criminosa.

Assim, o marco permissivo inicial será a instauração do inquérito policial visando à apuração da existência, bem como dos crimes cometidos pela organização criminosa, com identificação de todos os que dela participam. Por outro lado, o oferecimento da denúncia, dando início à persecutio criminis in judicio é o termo final da infiltração. Na verdade, antes mesmo do oferecimento da denúncia, o encerramento das investigações, com o relatório final produzido pela autoridade policial já é suficiente para não mais permitir a continuidade da infiltração policial, a não ser que o Ministério Público ainda não se tenha dado por satisfeito com as provas nele produzidas e requeira a sua continuidade.
Em suma, o oferecimento da denúncia, com base nas provas produzidas no inquérito policial, é o marco definitivo para impossibilitar a infiltração policial, haja vista não ser essa mais possível quando já existir uma ação penal em curso.

Pressupostos para a Infiltração de Agentes

A infiltração policial é um meio extremo de prova e somente será admitida depois de esgotados os outros meios disponíveis. Por essa razão é que a autorização judicial deverá ser circunstanciada, motivada e sigilosa, devendo, ainda, o julgador estabelecer seus limites.
Assim, em sendo possível a produção de outras provas que levem às mesmas conclusões que seriam trazidas após a infiltração policial, devem aquelas gozar de preferência restando a infiltração policial como último recurso a ser utilizado.

 Alterações promovidas pela Lei 13.964/19 ◁

A Lei nº 13.964, dentre as modificações introduzidas na Lei nº 12.850/2013, ao lado do agente infiltrado tradicional, criou a figura do agente infiltrado virtual. A previsão legal desta particular espécie de infiltração de agentes está prevista e devidamente regulamentada nos arts. 10-A, 10-B, 10-C, 10-D e no parágrafo único do art. 11.

Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram- se: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
– dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
§ 2º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
§ 3º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º desta Lei e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
§ 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
§ 5º Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
§ 6º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
§ 7º É nula a prova obtida sem a observância do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
Art. 10-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
Art. 10-D. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando- se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)
Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
II Parágrafo único. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.)

A medida poderá ser requerida tanto pelo Ministério Público como pela autoridade policial. Neste último caso, antes de decidir, o juiz necessariamente deverá ouvir o Ministério Público.

O agente infiltrado virtual tem como objetivo a investigação do delito de participação em organização criminosa, dos demais crimes previstos na Lei nº 12.850 ou com eles conexos, desde que demonstrada a sua necessidade e a prova não puder ser obtida por outros meios. A infiltração depende de autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa, que determinará os limites da atuação excepcional do agente, nos mesmos termos do que dispõe o caput do art. 10 em matéria de agente infiltrado real.

A infiltração virtual na internet terá duração de 06 (seis) meses, prazo que poderá ser prorrogado até o limite máximo de 720 (setecentos e vinte) dias. Ao término de cada período de 06 (seis) meses e como condição para eventuais e sucessivas renovações, a autoridade responsável deverá produzir relatório circunstanciado ao qual deve fazer juntar todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, registrar, gravar e armazenar tudo e apresentar ao juiz competente. Caso a atividade esteja sendo desenvolvida pela polícia, o Ministério Público deverá de tudo ser cientificado imediatamente. Tanto o Ministério Público e o juiz poderão requisitar, a qualquer tempo, no curso da investigação, como a autoridade policial poderá determinar aos seus agentes que elaborem relatório circunstanciado a qualquer tempo. Idêntica medida deve ser adotada ao término das investigações.

Todas as informações da operação de infiltração virtual serão encaminhadas ao juiz que ficará responsável por seu sigilo. Antes da conclusão da operação, o sigilo deve ser mantido, levantado apenas para o juiz, o delegado de polícia (caso as investigações sejam conduzidas pela polícia judiciária) e o Ministério Público.

O policial infiltrado obviamente não poderá ser responsabilizado pelos atos praticados com a identidade ocultada, desde, evidentemente, que atue nos estreitos limites traçados pelo juiz na autorização judicial, podendo, se for o caso, vir a responder pelos excessos.

Ao final da operação, os atos eletrônicos registrados serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com os autos da investigação criminal (inquérito policial ou ministerial). A identidade do policial infiltrado virtualmente não poderá ser revelada. Como forma de preservá-la e também de garantir o sucesso da investigação, a identidade fictícia, mediante ordem judicial, poderá ser oficialmente registrada pelos órgãos de registro e de cadastro públicos.”

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