Nos últimos anos, tivemos uma série de alterações legislativas no Direito Penal, o que faz com que este tema – irretroatividade da lei penal – seja extremamente importante, tanto para quem já advoga na área criminal ou pretende iniciar na advocacia criminal, quanto para quem está se preparando para a Segunda Fase de Penal da OAB ou até mesmo para quem irá fazer a primeira fase da OAB.
Nesse vídeo, analiso os principais aspectos sobre este tema voltados para a prática da Advocacia Criminal e para o Exame da OAB.
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