Ética Profissional

Quais são as Funções Privativas do Advogado? ◁

Trata-se de tema recorrente nos exames e que merecem atenção especial por parte dos candidatos.

Há atividades que somente advogados podem exercer, pois para tanto, tem como prerrogativa ser membro regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. E distingue-se do bacharel em Direito que é aquele formado no curso superior de Ciências Jurídicas, mas que não goza dessa mesma prerrogativa, não podendo exercer a advocacia.

As funções privativas do advogado estão disciplinadas nos arts. 1º ao 5º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). São elas: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Estando excluídas da atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Sob pena de nulidade, os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

E é proibida por lei a divulgação da atividade da advocacia em conjunto com outra atividade.

O advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No curso do processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. E no exercício da sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites dispostos no Estatuto.

Como referido, o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas também exercem atividade de advocacia: os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Todos sujeitam-se ao regime do Estatuto, além do regime próprio a que se subordinem.

O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, também poderá praticar os atos privativos da advocacia, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Quaisquer atos privativos de advogado realizados por pessoa não inscrita na OAB, serão tidos por nulos, sem prejuízo da aplicação das sanções civis, penais e administrativas. Considera-se também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Em caso de urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Ao renunciar ao mandato, o advogado continuará a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

**Artigos importantes do Estatuto da OAB sobre o tema: Arts. 1º a 5º.

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem ◁

O advogado Geraldo foi regularmente constituído por certo cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual esse cliente é réu. Geraldo ofereceu contestação, e o processo segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por ora, designada audiência de instrução e julgamento.

Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de continuar exercendo o mandato, Geraldo resolve renunciar. Em 12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da renúncia.

Três dias depois da notificação, o mandante constituiu novo advogado, substituindo-o. Todo o ocorrido foi informado nos autos. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

                       A)Geraldo continuará a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia.

                       *B)O dever de Geraldo de representar o mandante cessa diante da substituição do advogado, independentemente do decurso de prazo.

                       C)Geraldo continuará a representar o mandante até que seja proferida e publicada sentença nos autos, ainda que recorrível.

                       D)Geraldo continuará a representar o mandante até o término da audiência de instrução e julgamento.

 Comentários ◁

Dispõe o art. 5º, § 3º da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da OAB, que se o advogado renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

De acordo com o exposto, no caso em tela, em 3 dias após a notificação da renúncia, o réu constituiu novo advogado, estando liberado Geraldo do dever de representar o mandante diante da substituição, independentemente do decurso de prazo. Correta a assertiva de letra B, constituindo o gabarito da questão.

 

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