Direitos Básicos do Consumidor

Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? ◁

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 regula todas as espécies de relação de consumo e determina obrigações mútuas entre consumidores e fornecedores a fim de evitar abusos e manter o equilíbrio nas relações consumeristas.

Para tanto, traz regras que visam à proteção e defesa sobre os direitos do consumidor, que é a parte mais vulnerável desta relação, em todas as esferas, quais sejam, a civil, a administrativa e a penal.

Em seu artigo 6º propõe uma lista exemplificativa de direitos básicos, que devem ser observados, são eles:

Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:

             I a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

              II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

             III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

             IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

             V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

             VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

             VII o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

             VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

             IX – (VETADO).

             X a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem ◁

Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

             *a)O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.

             b)As informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente às pessoas que apresentem deficiência visual.

             c)A impossibilidade operacional impede que a informação de serviços seja ofertada em formatos acessíveis, considerando a diversidade de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal.

             d)O consumidor poderá solicitar as faturas em Braille, mas bastará ser indicado o preço, dispensando-se outras informações, por expressa disposição legal.

 Comentários ◁

O art. 6º, inc. III, do CDC,que trata do Princípio da Transparência Máxima dispõe que “São direitos básicos do consumidor: […] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Essa informação deve estar presente tanto nas fases pré-contratual e contratual quanto na de execução do contrato. Tem-se aqui a boa-fé objetiva com o cumprimento dos deveres principais e anexos.

Ainda, sobre o caso em tela, importa mencionar que Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, incluiu parágrafo único ao art. 6º, dispondo que a informação de que trata o inc. III deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

Citamos ainda o art. 62, do Estatuto que prevê que “É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível”.

Dessa forma, correta a assertiva disposta na letra A constituindo o gabarito da questão, sendo possível ao consumidor Antônio solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille. Diante do exposto, incorretas as demais assertivas.

 

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