Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

O que é Inquérito Policial? ◁

O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, com o objetivo de dispor de elementos capazes de promover o oferecimento da ação penal.

Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos para a instrução judiciária. Dispõe o art. 4º, do CPP:

                      Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas                              respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. 

                      Parágrafo único: A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Podemos definir a Polícia Judiciária como aquela responsável por apurar fatos criminosos e colheita de elementos que apontem a autoria e materialidade.

Tem como representantes a Polícia Civil e a Polícia Federal. Importa mencionar que a Polícia Militar não possui função investigatória, somente administrativa, de caráter ostensivo, exercendo a prevenção de delitos.

O IP tem por características ser: inquisitivo; escrito (art. 9º, do CPP); sigiloso (art. 20, do CPP); indisponível (art. 17, do CPP); dispensável (arts. 12 e 39, § 5º, do CPP); oficioso (art. 5º, I, do CPP), oficial; e, discricionário.

Poderá ser instaurado de acordo com a natureza da ação penal, caso seja:
  1. i) pública incondicionada – pode ser iniciada de ofício, por requisição do Ministério Público ou do Juiz; a requerimento da vítima; ou, mediante representação do ofendido; ou através do auto de prisão em flagrante;
  2. ii) pública condicionada à representação – pode ser iniciada por representação do ofendido ou do seu representante legal; requisição do juiz ou do MP; ou através do auto de prisão em flagrante; e requisição do Ministro da Justiça (aplica-se apenas a alguns crimes, ex. estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, art. 7°, § 3°, b do CP);
  3. iii) privada – pode ser iniciada a requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente; requisição do juiz ou do MP e auto de prisão em flagrante.
*Artigos importantes do CPP sobre o tema:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

                 I – de ofício;

                 II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

                 1º O requerimento a que se refere o n. II conterá sempre que possível:

                 a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

                 b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

                 c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

  • 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
  • 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
  • 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
  • 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
 

Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

                 […] §5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem ◁

Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José.

Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.

                 A) Escrito.

                 B)Inquisitório.

                 *C)Indispensável.

                 D) Formal.

 Comentários ◁

A assertiva de letra A está correta, tendo em vista que o art. 9º, do CPP dispõe que “todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.

A alternativa de letra B está correta, já que constitui uma das características do inquérito policial é ser inquisitório, inadmitindo o contraditório e a ampla defesa, já que este trata-se de simples objeto de investigação.

A alternativa de letra C está errada e constitui o gabarito da questão, já que o IP é DISPENSÁVEL, com fundamento nos arts. 12 e 39, § 5º, do CPP.

A alternativa de letra D está correta, pois o processo é formal, devendo seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.

 

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