Direito Ambiental

Quais são as Competências Constitucionais em matéria Ambiental? ◁

A Constituição Federal possui um capítulo destinado à proteção ambiental. A repartição de competência, em especial, em matéria ambiental, encontra-se fundamentada nos artigos 225, nos artigos 21 a 25 e no artigo 30, todos da CF/88.

De acordo com o art. 22, da CF/88, constitui competência legislativa privativa da União Federal legislar acerca das águas e energia; a diretrizes da política nacional de transportes; ao regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespecial; ao trânsito e transporte; a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; e atividades nucleares de qualquer natureza.

De acordo com seu parágrafo único, Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

O art. 23, da CF/88 trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora e registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios (incs. VI, VII e XI). Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Já o art. 24, da CF/88 disciplina a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; e, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (incs. VI, VII e VIII).

Em se tratando de legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados.Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Quanto à competência dos Municípios, o art. 30, da CF/88, prevê que cabe a este ente federativo legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (incs. I, II e IX).

Além das disposições constitucionais mencionadas, importa mencionar a Lei Complementar n. 140/2011, que fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

**Artigos importantes da CF/88 sobre o tema: Arts. 21 a 25 e art. 30. E a LC n. 140/2011.

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem ◁

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas.

Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

              *A)União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

              B)Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.

              C)O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.

              D)O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado

 Comentários ◁

A alternativa de letra A está correta e é o gabarito da questão, de acordo com o art. 23, inc. VI e o seu parágrafo único, da CF/88 e LC n. 140/2011.

A assertiva de letra B está incorreta, trata-se de competência concorrente, todavia os municípios não podem legislar na falta da lei, podendo os Estados legislar caso ausente lei federal, conforme art. 24, § 3º, da CF/88.

As alternativas de letras C e D estão incorretas, tendo em vista o disposto no art. 30, da CF/88, dispondo que compete aos Municípios:

              I – legislar sobre assuntos de interesse local;

              II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

 

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