Direito Administrativo

Direito Administrativo

Qual a diferença entre Autorização, Licença, Permissão e Concessão? ◁

Em linhas gerais, as diferenças podem ser assim estabelecidas:

  1. i) A autorização é ato discricionário, precário e sem licitação. É expedido pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará. O alvará pode ser definido como um diploma legal fornecido por uma autoridade oficial competente que confere direitos a alguém ou autoriza particulares a explorarem determinados serviços com fins lucrativos ou vantajosos e que não contrariam o interesse público. O seu interesse é predominantemente de caráter privado.
  2. ii) A licença é ato administrativo vinculado e definitivo. Encontra-se formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não está sujeito à discricionariedade.

iii) A permissão é ato administrativo discricionário e precário, no qual é necessária licitação. É objeto de um contrato administrativo, segundo o qual a administração pública outorga a alguém o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. O poder público também outorga permissão de obra pública. Será vinculado se, em relação ao pedido do particular, a administração pública não tiver liberdade para decidir, isto é, se está obrigada a outorgar o direito pleiteado, desde que atendidas as condições legais pelo interessado. Nesses casos, uma vez outorgado o direito solicitado, a permissão é irrevogável, salvo indenização. É discricionária se, sobre o pedido, a administração tem liberdade para decidir, concordando ou não com a solicitação. Nesses casos, a permissão é revogável em função do interesse público. A Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, inc. IV, dispõe como “permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.” É formalizada por contrato de adesão, de acordo com o que prevê o art. 40, da referida lei. Interesse predominantemente público.

  1. iv) A concessão é um contrato administrativo bilateral, através do qual a administração pública outorga aos administrados ou, ainda, faculta-lhes o exercício de uma atividade material. O termo concessão também é usado como indicador de ato jurídico de natureza contratual, como ocorre na concessão de uso de bem público. Portanto, é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual é transferida a execução de um serviço público, para que o particular o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. Tem previsão na Lei n. 8.987/95, art. 2º, inc. II, estabelecendo como “concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;”. É formalizada por contrato administrativo, de acordo com o 4º, da referida lei.

*No que tange à autorização e à permissão, diferenciam-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada: a primeira consiste numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular; na segunda, é facultada a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público.

**Tanto a permissão como a concessão são obrigatoriamente precedidas de licitação.

 Veja como o tema foi abordado no Exame de Ordem ◁

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. A) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

*B)O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

C)Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

D)Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

 Comentários ◁

A assertiva de letra A está incorreta, a teor do art. 16 da Lei n. 8.987/95:

”A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no a to a que se refere o art. 5º desta Lei”.

A assertiva de letra B está correta e constitui o gabarito da questão, nos termos do art. 18 da Lei n. 8987/95: “o edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: […] VI – as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados.

A alternativa C está incorreta, de acordo com  previsão do art. 23-A, da referida lei: “O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

E finalmente a alternativa de letra D está incorreta, de acordo com o art. 18-A, da Lei n. 8.987/95: “O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: […]”.

 

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